Panorama: Sem título

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha.

Copiar link Salvar para ler depois Salvar artigos Recurso exclusivo para assinantes

21.out.2026 às 20h29 Atualizado: 21.out.2026 às 20h58 Diminuir fonte Aumentar fonte Luis Eduardo de Sousa Campinas A Segunda Seção do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso domiciliar caso isso não esteja assegurado em contrato.

A decisão, do último dia 14, deve derrubar sentenças favoráveis aos pacientes e resultar em negativas para aqueles que esperam conseguir na Justiça o acesso ao tratamento.

O entendimento fixa jurisprudência do STJ acerca do tema, e processos que tramitam em instâncias inferiores devem seguir a tese do tribunal. Cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão foi chancelada a partir de processo movido por uma paciente do Rio de Janeiro, que solicitou acesso a canabidiol (CBD) para tratar síndrome de Tourette, ansiedade generalizada e depressão profunda. O alcance prático e o fundamento jurídico da decisão aplicam-se, contudo, a outros derivados da Cannabis para uso doméstico.

No processo em questão, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou o fornecimento da substância e condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora então recorreu ao STJ, que reverteu a decisão.

O acórdão ressalta que o próprio STJ já julgou mais de 700 pedidos de acesso à Cannabis medicinal por usuários de plano de saúde até outubro de 2026. A Corte considera o número um reflexo expressivo da judicialização do tema.

Para a Associação Santa Cannabis, que atende cerca de 20 mil famílias de pacientes, a decisão do STJ representa um retrocesso e impõe nova barreira para acesso ao tratamento no país.

"O Brasil fechou 2025 com cerca de 873 mil pacientes de Cannabis medicinal, número que deve crescer de 10% a 20% em 2026. Boa parte desse montante não tem condição de custear [os produtos de Cannabis]. A decisão restringe as terapias ao poder aquisitivo do paciente", afirma Gabriella Kreffta, presidente da associação.

Ela firma que o tratamento custa de R$ 350 a R$ 1.200 por mês e pode ultrapassar esse valor em alguns casos.

Compostos à base de canabidiol são prescritos para tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas, patologias para as quais existem evidências científicas mais robustas sobre a eficácia da cannabis.

O STJ recorreu à Lei dos Planos de Saúde, de 1998, para fundamentar a decisão. O texto permite excluir da cobertura medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceções previstas em lei, contrato ou regulamentação específica.

Para os ministros, a regra que autoriza tratamentos fora do rol de procedimentos de cobertura obrigatória, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não anula as proibições expressas na própria lei, entre elas a permissão para excluir remédios de uso doméstico.

Os planos podem ser obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal se a terapia for necessária em interação domiciliar.

A decisão também não se aplica a casos de tratamento com intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde especializado para a aplicação do fármaco.

Os convênios também ficam obrigados a fornecer o produto quando eles forem incluídos no rol de procedimentos da ANS para uso domiciliar, ou se houver previsão específica no contrato.

Leia Mais Ícone fechar Voltar Ver novamente Voltar

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha.

Copiar link Salvar para ler depois Salvar artigos Recurso exclusivo para assinantes

Tópicos relacionados Leia tudo sobre o tema e siga:

Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas (conheça aqui). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado!

Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo?