Um mês após bloquear 30% dos gastos, administração municipal de Assis suspende emissão de novos empenhos até o fim do ano

A Prefeitura de Assis publicou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 3 de novembro, uma portaria que suspende, a partir de 15 de novembro, a emissão de novos empenhos até o fim do exercício financeiro de 2026. A Portaria nº 40.908/2026 abre exceção apenas para despesas de convênios, emendas e recursos vinculados à saúde, à educação e à assistência social. O texto também estabelece o dia 10 de dezembro como data-limite para o recebimento de notas fiscais de despesas já empenhadas.

A medida vem cerca de um mês depois do Decreto nº 10.151, publicado em 6 de outubro, que bloqueou 30% das despesas de custeio pagas com recursos próprios, suspendeu contratações e interrompeu a convocação de concursados. Assim como o decreto, a portaria é assinada pela prefeita Telma Spera e pelo secretário municipal da Fazenda, Paulo Paiva, e entra em vigor na data da publicação.

No texto, a Prefeitura justifica a portaria pela necessidade de “assegurar o cumprimento das metas fiscais” e manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), em razão do encerramento do exercício de 2026.

O empenho é a etapa em que a Prefeitura reserva no orçamento o valor de uma despesa antes de contratá-la ou pagá-la. Com a suspensão, a administração fica impedida de assumir novas despesas a partir da data fixada, salvo nas áreas excetuadas.

Mesmo fora das exceções, novos empenhos poderão ser emitidos em caráter excepcional. Para isso, o secretário responsável pela despesa terá de apresentar requerimento formal e fundamentado, que será analisado e decidido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

As notas fiscais de despesas já empenhadas só poderão ser recebidas pelo Departamento de Contabilidade até 10 de dezembro de 2026. Os empenhos cujas notas não forem entregues até essa data serão cancelados, e as despesas correspondentes não poderão ser inscritas em restos a pagar, mecanismo que permite pagar no ano seguinte compromissos assumidos no exercício anterior.

Na prática, o que não for faturado e recebido até 10 de dezembro não poderá ser levado para 2027 como dívida da atual gestão. A portaria não detalha como ficarão fornecedores e prestadores de serviço nessa situação.

No decreto de 6 de outubro, a Prefeitura afirmou que a arrecadação ficou abaixo do esperado: até o 2º quadrimestre de 2026, o município havia arrecadado R$ 483,7 milhões, para uma previsão de R$ 780,2 milhões no ano. As despesas com pessoal somavam R$ 316,8 milhões, o equivalente a 51,55% da receita corrente líquida. O decreto também citava o aumento no volume de RPVs, as requisições de pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor, como fator de pressão sobre o caixa.

A reportagem procurou a Secretaria Municipal da Fazenda para saber o impacto estimado e como ficarão os fornecedores e prestadores de serviços, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.