TJAP participa de encontro nacional do CNJ sobre o Sistema Socioeducativo, em novembro — Agenda Justiça Juvenil

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participará, de 10 a 13 de novembro, em Brasília (DF), do encontro Altos Estudos em Justiça Juvenil: políticas judiciárias e sistema socioeducativo, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento faz parte da Agenda Justiça Juvenil. O Poder Judiciário amapaense será representado pelo titular do Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, juiz Marck William.

Segundo o CNJ, o encontro reunirá juízas e juízes, servidoras e servidores, integrantes do Sistema de justiça e profissionais do socioeducativo. A programação inclui debates sobre aprendizagem profissional, produção de dados, inspeções judiciais, saúde mental e medidas socioeducativas em meio aberto.

O CNJ criou a Agenda para qualificar a atuação do Poder Judiciário no Sistema Socioeducativo. O juiz Marck William explica como a iniciativa funciona e qual é o papel do encontro de novembro.

“A Agenda Juvenil é uma ação coordenada pelo CNJ, especificamente pelo GMF, na parte que toca a execução de medidas socioeducativas. Estabelecida em 2025, com pontos a serem desenvolvidos em 2026, a iniciativa culmina agora com este encontro em Brasília, chamado Altos Estudos em Justiça Juvenil, que reunirá integrantes dos tribunais brasileiros para discutir e debater essa questão”, detalhou o magistrado.

O acompanhamento da Agenda em âmbito nacional cabe ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). O departamento atua com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos tribunais e tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

O CNJ já fez reuniões de monitoramento dos planos de ação em 16 unidades da Federação, entre elas o Amapá. As reuniões com as demais devem ocorrer até outubro. Entre as ações prioritárias da Agenda estão a expansão das Centrais de Vagas, para evitar a superlotação, e a consolidação das audiências concentradas, que reavaliam periodicamente as medidas. Também constam a expansão da Plataforma Socioeducativa, voltada à gestão processual, a produção de dados e o fomento à cultura, à saúde e à qualificação profissional.

O juiz citou ainda o fomento à aprendizagem e a prevenção e o enfrentamento à tortura e a maus-tratos no sistema socioeducativo. O juizado faz as audiências concentradas a cada três meses para reavaliar a execução das medidas nos meios fechado, semiaberto e aberto.

“Eu vejo a Agenda Juvenil como uma medida excelente, uma medida salutar, que veio para melhorar não só o sistema socioeducativo, como o sistema carcerário em geral”, pontuou Marck William.

“Hoje nós fazemos, na parte carcerária, fiscalização e inspeções no sistema prisional, seja nas delegacias, seja nos presídios, todo mês. No socioeducativo, fazemos de dois em dois meses inspeções nos estabelecimentos de internação, de semiliberdade e também no Creas, que é a parte de prestação de serviços e de liberdade assistida”, ressaltou o juiz.

O juiz Marck William assumiu a unidade recentemente. Antes, era titular da Comarca de Amapá. Lá atuava no meio aberto, com o Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), no acompanhamento de adolescentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade.

Em Macapá, o juiz já fez audiências concentradas e teve contato com adolescentes do meio fechado, no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein) e no Centro de Internação Feminina (Cifem). Também conheceu os da semiliberdade, na Casa de Semiliberdade. Há pouco tempo, passou a integrar o GMF na área socioeducativa.

O magistrado diz ter um olhar voltado para os adolescentes: para ele, a aplicação da medida não significa punição. “Quem pratica um ato infracional passa pela nossa unidade vizinha, de atos infracionais, sofre um processo e recebe uma sentença, mas não é retributiva, não é uma punição. Ele não vai ficar preso, encarcerado, como às vezes se pensa”, afirmou.

O juiz também rejeita a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como resposta ao problema. Segundo ele, muita gente acredita que essa seja a solução, “e não é”.

“A sociedade em geral precisa ver que nós não estamos aqui para punir o adolescente, mas sim para reeducá-lo, porque ele ainda está em desenvolvimento, tanto físico como psicológico”, comentou.

O objetivo, afirma o juiz, é suprir as falhas encontradas na semiliberdade, na internação e no Creas e trabalhar o primeiro emprego.

“Como fazer para educar esse socioeducando, reeducá-lo, também dar uma atividade para ele, para que ele saia e, muitos que já estão ligados à facção, se desvinculem e procurem realmente entrar no meio social já preparados”, concluiu o magistrado.