STF derruba regra de 1940 que protegia autores de crimes patrimoniais contra mulheres

Decisão unânime do Supremo acaba com imunidade penal em casos de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar.

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar uma regra do Código Penal que impedia a punição de determinados crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges. A decisão representa uma mudança importante no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

A norma, em vigor desde 1940, permitia que pessoas casadas fossem beneficiadas por uma espécie de imunidade penal em determinados crimes patrimoniais. Na prática, a legislação podia impedir a responsabilização de maridos que se apropriassem indevidamente de dinheiro, bens ou outros recursos pertencentes às esposas.

Entre os delitos abrangidos pela discussão estavam furto, estelionato, apropriação indébita e outras infrações relacionadas ao patrimônio.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, o magistrado considerou que a chamada escusa absolutória, prevista no artigo 181 do Código Penal, não é compatível com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 quando aplicada a situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Toffoli também destacou a necessidade de observar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para garantir a proteção dos direitos femininos.

Na sessão de quinta-feira, os demais ministros acompanharam o entendimento do relator, formando uma decisão unânime.

Votaram no mesmo sentido Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para a frequência da violência patrimonial nas relações familiares.

Segundo ela, situações em que mulheres são obrigadas a entregar seus salários ou perdem o controle sobre os próprios recursos financeiros continuam acontecendo, inclusive entre profissionais com estabilidade econômica.

A ministra ressaltou que esse tipo de abuso não pertence apenas ao passado e pode atingir mulheres de diferentes classes sociais.

O ministro Alexandre de Moraes também criticou a origem histórica da legislação. Ele lembrou que a proteção penal entre cônjuges está relacionada a normas antigas, criadas em períodos nos quais os homens exerciam maior poder jurídico e social sobre a família.

Para Moraes, a manutenção desse benefício refletia uma estrutura legal ultrapassada, que privilegiava a autoridade masculina.

A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

As entidades argumentaram que a imunidade prevista na legislação penal não poderia continuar sendo aplicada para impedir a punição de crimes patrimoniais relacionados à violência doméstica.

Durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, explicou que a norma havia sido criada em um contexto histórico no qual o casamento era considerado indissolúvel.

Ele lembrou que o divórcio somente passou a ser permitido no Brasil em 1977, demonstrando como a realidade jurídica e social mudou desde a criação do Código Penal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o afastamento da imunidade.

Representando o órgão, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que a manutenção dessas regras contraria garantias fundamentais previstas na Constituição, especialmente a dignidade humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Com o entendimento firmado pelo STF, a imunidade penal não poderá ser utilizada para afastar a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar.

A medida reforça o reconhecimento de que a violência contra a mulher não se limita às agressões físicas ou psicológicas, podendo também ocorrer por meio do controle financeiro, da retenção de salários e da apropriação de bens.

A decisão representa mais um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na responsabilização de autores de violência dentro das relações familiares.

Fonte: Portal Empire Cidades