STF decide que norma que absolve crime patrimonial contra mulher é incompatível com a Constituição
O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena previstas na lei.
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Anuncie sua marca e alcance milhares de leitores na região
Consulte formatos e valores disponíveisO Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena previstas na lei.
O trecho dizia que "é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra o patrimônio), em prejuízo":
Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Entre os crimes patrimoniais estão o furto, o roubo, estelionato, usurpação, dano, apropriação indébita, entre outros.
Fonte: Portal Empire Cidades
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