Região: FAB intercepta avião em Mato Grosso

Uma aeronave foi interceptada pela Força Aérea Brasileira (FAB) na manhã desta sexta-feira (23.10), na área da fazenda Monte Azul, em Juara, município que fica a cerca de 650 quilômetros de Cuiabá. A ocorrência ainda está em curso e não há confirmação oficial sobre a quantidade de pessoas a bordo.

A Polícia Federal de Sinop foi acionada logo após a ação aérea. A principal suspeita é que o avião trafegava pelo espaço aéreo sem autorização quando foi abordado pelos militares.

Depois da interceptação, os ocupantes teriam conseguido realizar um pouso forçado em uma área rural da região. Em seguida, segundo as informações preliminares, o grupo ateou fogo na própria aeronave e deixou o local a pé, tomando rumo ignorado até o momento.

Moradores da região registraram a passagem da aeronave da FAB sobrevoando o espaço aéreo local e relataram movimentação incomum na área rural durante a manhã. O avião ficou totalmente destruído pelas chamas e deverá passar por perícia, etapa considerada decisiva para identificar o modelo, a origem do voo e eventuais vestígios que ajudem a localizar os responsáveis.

A região de Juara integra uma área com histórico de fiscalização de pistas clandestinas. Em abril deste ano, uma operação conjunta da Polícia Civil e da Polícia Federal cumpriu mandados no município e identificou uma pista de pouso não homologada usada como ponto de apoio para aeronaves vindas do exterior, em investigação sobre ligação com o tráfico internacional de drogas.

A interceptação desta sexta ocorre em um período de intensificação das ações de policiamento do espaço aéreo em Mato Grosso e em estados de fronteira. No fim de julho, a FAB forçou o pouso de um avião que entrou no país vindos da Bolívia, sem plano de voo e sem contato com os órgãos de controle. Na última quinta-feira (22), um helicóptero que ingressou clandestinamente por Roraima foi interceptado e destruído.

Ainda não há informações oficiais da FAB, da Polícia Federal ou da Polícia Militar sobre prisões, apreensões ou sobre a carga que estaria sendo transportada. Equipes de segurança atuam na região e a reportagem segue acompanhando o caso, com novas atualizações ao longo do dia.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve suspenso o contrato de concessão firmado entre o Município de Juara (a 677 quilômetros de Cuiabá), e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, durante sessão realizada na última terça-feira (18), após recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O colegiado reconheceu a existência de indícios de irregularidades no processo licitatório e na contratação da empresa. O contrato tem vigência prevista de 35 anos e foi estimado em aproximadamente R$ 420 milhões. O documento foi assinado em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior, comandada pelo então prefeito Carlos Sirena (PSDB).

A concessão prevê a prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. Também estão previstas a implantação e a operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem.

Ao analisar o recurso do MPE, a Terceira Câmara reformou uma decisão da 1ª Vara Cível de Juara, que havia negado o pedido de tutela de urgência para interromper a execução do contrato. Os desembargadores entenderam que estão presentes os requisitos para a suspensão, considerando a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público e o risco de dano aos cofres públicos.

Conforme o acórdão, continuam relevantes os indícios de nulidade da licitação e do contrato, especialmente pela falta de comprovação da viabilidade financeira da contratação, da compatibilidade orçamentária e da sustentabilidade fiscal exigidas pela legislação.

O TJ-MT também apontou a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, a insuficiência de dotação orçamentária para atender às obrigações assumidas, o descumprimento dos prazos mínimos para apresentação de propostas e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na avaliação do Tribunal, documentos apresentados posteriormente pela concessionária não são suficientes para afastar os vícios apontados pela Promotoria de Justiça Cível de Juara. Segundo a decisão, os documentos dizem respeito a fatos posteriores, relacionados à execução do contrato, e não às supostas irregularidades ocorridas durante as fases de licitação e contratação.

Outro fator considerado pelos desembargadores foi o impacto financeiro do acordo para o Município. De acordo com o acórdão, a continuidade da execução poderia consolidar obrigações de grande dimensão econômica, com potencial de causar prejuízos de difícil reparação ao erário e gerar futuros passivos indenizatórios.

O Tribunal também rejeitou o argumento de que a suspensão do contrato comprometeria a continuidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Conforme a decisão, existem elementos que indicam a possibilidade de o próprio Município manter temporariamente os serviços até uma nova deliberação judicial.

Além de suspender imediatamente a execução do contrato, o TJ-MT manteve a proibição de que o Município de Juara faça novas contratações com objeto idêntico ou semelhante por dispensa ou inexigibilidade de licitação, até decisão posterior da Justiça.

O acórdão ainda estabeleceu multa diária equivalente a 10% do valor da contraprestação eventualmente paga em desacordo com a ordem judicial. A penalidade deverá ser suportada solidariamente pelo Município e pelo prefeito em caso de descumprimento.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Juara, que sustenta a existência de falhas estruturais no procedimento licitatório e na contratação. Para o MPE, os problemas podem comprometer a legalidade do certame, a responsabilidade fiscal e a proteção do patrimônio público.

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