Prefeituras podem perder recursos com novo ajuste fiscal do governo, alerta CNM

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Prefeituras podem perder recursos com novo ajuste fiscal do governo, alerta CNM Por Cristina 12 de Novembro de 2026 às 19:47 Pautas-bomba podem consumir quase toda arrecadação dos municípios, alerta CNM | Divulgação/CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contra o projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na quarta-feira (11). Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a instituição pediu aos parlamentares a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, sob o argumento de que as medidas podem comprometer recursos destinados aos municípios brasileiros.

Embora reconheça a importância do controle dos gastos públicos para garantir a sustentabilidade da economia, a CNM avalia que o ajuste não deve ocorrer às custas dos municípios, que, segundo a entidade, já enfrentam dificuldades financeiras e são os principais responsáveis pela execução das políticas públicas.

Um dos pontos questionados pela Confederação é a mudança nas regras de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A proposta estabelece limites para essas despesas e, conforme a CNM, poderá provocar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios. Mantido esse cenário, as perdas podem ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030.

A entidade também manifesta preocupação com os impactos nas áreas de Saúde e Educação. O projeto prevê a prorrogação, até 2030, da exclusão de receitas extraordinárias provenientes do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais dessas duas áreas.

Na avaliação da CNM, a medida reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados ao financiamento da Saúde e da Educação, com reflexos diretos na capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos municipais.

Outro ponto criticado é a alteração nos repasses previstos pela Lei Kandir. De acordo com a Confederação, os valores anuais transferidos pela União a estados e municípios, em razão da desoneração das exportações, serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A mudança representa uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período.

No posicionamento, a CNM ainda chama atenção para a situação financeira dos municípios em 2027, diante da previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para a entidade, a combinação de redução de receitas e novas limitações financeiras poderá agravar as dificuldades enfrentadas pelas administrações locais.

A Confederação afirma que é favorável a medidas de responsabilidade fiscal e ao controle das despesas públicas, mas defende que o equilíbrio das contas nacionais não seja alcançado por meio da retirada de recursos essenciais dos municípios.

Ao concluir a nota, o presidente Paulo Ziulkoski reforçou que as medidas propostas poderão afetar diretamente a capacidade das prefeituras de atender às demandas da população, especialmente nos serviços públicos que dependem de financiamento federal.

Fonte: Portal Empire Cidades