PGR diz não ver abuso de autoridade de Mendonça em relatório de inteligência — Caso Master

A Procuradoria-Geral da República afirmou ao Supremo Tribunal Federal que os relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontaram direcionamento das investigações do caso Master pelo ministro André Mendonça não são prova e, portanto, não devem justificar a abertura de uma apuração.

A PGR aponta, no entanto, que uma investigação ou não contra Mendonça depende do entendimento do plenário, que é o responsável por admitir ou recusar autorização para investigar integrantes da Corte.

O parecer da Procuradoria foi enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, em sigilo. A TV Globo teve acesso à manifestação. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e três integrantes da sua equipe afirmam que os relatórios foram entregues pela PF ao Supremo por ordem do ministro Alexandre de Moraes, mas que não geraram diligências investigatórias.

Para a PGR, a lei não estabelece como esse tipo de relatório deve ser elaborado, mas não devem ser considerados provas ilícitas, sendo que trazem advertência de que não possuem valor probatório, portanto, "não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são".

"Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é otema que cabe examinar neste momento", escreveu a Procuradoria.

A PGR ressalta, no entanto, que as condutas podem ser apuradas eventualmente por outras vias. "Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado Federal e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte".

Os relatórios de inteligência foram entregues a Moraes no início de setembro e usados para pedir a abertura de uma investigação contra Mendonça. Moraes afirmou que os elementos reunidos no documento indicavam presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

O pedido de Moraes foi uma reação ao que foi apresentado por Mendonça após a divulgação de um relatório da Polícia Federal que apontou o colega como interlocutor de ao menos 52 mensagens de Daniel Vorcaro, ex-dono do Master e preso na Operação Compliance Zero.