Panorama: Economia Valores de vale-alimentação podem influenciar cálculo de aposentadoria

Decisões judiciais estabelecem critérios sobre a natureza da verba e orientam trabalhadores e aposentados a revisarem o histórico de contribuições.

Trabalhadores e aposentados precisam ficar atentos aos reflexos que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, vale-refeição ou auxílio-cesta podem gerar no cálculo da aposentadoria. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) definiram novos parâmetros sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas, impactando diretamente a base de cálculo dos benefícios.

O entendimento jurídico estabelecido pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo 1.164, determinou que há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro, reconhecendo a natureza remuneratória dessa modalidade. Já a TNU, no Tema 244, fixou critérios distintos conforme o período em que o benefício foi recebido, estabelecendo 11 de novembro de 2017 — data de entrada em vigor da reforma trabalhista pela Lei nº 13.467/2017 — como o marco temporal principal.

Para quantias recebidas antes de 11 de novembro de 2017, a orientação jurídica admite a integração do auxílio à remuneração quando o pagamento ocorria de forma habitual, abrangendo tanto valores em dinheiro quanto tíquetes, cartões ou meios equivalentes. Nessas situações, os montantes podem repercutir na base de incidência das contribuições previdenciárias e na renda mensal inicial.

Por outro lado, para os valores pagos após a reforma trabalhista, a regra sofre alterações. Desde essa data, o auxílio pago em dinheiro pode integrar a remuneração previdenciária, enquanto os valores fornecidos por meio de cartões ou tíquetes não possuem, em regra, natureza salarial.

Especialistas na área previdenciária destacam que a análise exige cautela. A forma de pagamento e o período em que a verba foi repassada são determinantes para avaliar qualquer possibilidade de revisão em benefícios já concedidos. Documentos como contracheques, fichas financeiras, registros de remuneração e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) são fundamentais para comprovar como os valores foram registrados.

Apesar das decisões, os órgãos judiciais não garantem aumento automático nos valores recebidos pelos aposentados. Fatores como histórico contributivo, salários registrados e a situação de segurados que já contribuíam pelo teto do Regime Geral de Previdência Social influenciam diretamente no resultado de eventuais revisões.

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