Panorama: Economia Demissão por motivo político é proibida; saiba o que diz a lei

Entenda quando a dispensa por divergência ideológica é considerada discriminatória e conheça os direitos do trabalhador.

A Justiça do Trabalho tem atuado para coibir práticas discriminatórias após episódios envolvendo incentivo a demissões motivadas por escolhas políticas. A legislação brasileira é clara ao estabelecer que nenhum cidadão pode perder direitos ou ser penalizado em razão de suas convicções partidárias ou ideológicas.

Especialistas em Direito Trabalhista lembram que a Constituição Federal e a Lei 9.029, de 1995, proíbem expressamente práticas discriminatórias para a manutenção do emprego, incluindo a opinião política entre as discriminações vedadas no ambiente profissional. A linha que separa a demissão legal da discriminatória está entre o posicionamento do trabalhador e sua conduta.

Manifestar preferências políticas, usar adesivos ou expressar ideias pacificamente não justifica a dispensa. No entanto, a situação muda caso o funcionário utilize o ambiente corporativo para ofender colegas, clientes ou gestores, promover discursos de ódio, incitar violência ou envolver o nome e o uniforme da empresa em atos de militância durante o expediente. Nesses casos, a atitude pode fundamentar advertências ou até mesmo a justa causa.

Como as empresas dificilmente registram o motivo político na carta de rescisão, a Justiça aceita um conjunto de indícios para comprovar a discriminação. Mensagens, e-mails, áudios de superiores e depoimentos de testemunhas pesam na avaliação. Um histórico profissional positivo seguido de um desligamento repentino após discussões políticas também serve de alerta.

Quem suspeitar de demissão por motivação política deve registrar imediatamente os detalhes do ocorrido, anotando datas, horários, locais e o teor das conversas. É fundamental preservar provas como mensagens e e-mails antes que o acesso a contas corporativas seja bloqueado. Gravações de conversas das quais o próprio trabalhador participou também costumam ser aceitas.

No momento da rescisão, o trabalhador deve evitar assinar documentos que indiquem pedido de demissão voluntária ou motivos falsos. O recebimento das verbas rescisórias normais não impede que a dispensa seja questionada judicialmente posteriormente. O prazo para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho é de até dois anos após o término do contrato.

Caso a Justiça reconheça a dispensa discriminatória com base na Lei 9.029, o profissional pode escolher entre retornar ao emprego com o pagamento dos salários do período de afastamento ou receber em dobro a remuneração desse intervalo, além de pleitear indenização por danos morais.

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