Governo regulamenta indústria de jogos eletrônicos e comunica incentivos à produção nacional; conheça as novas regras

O governo federal estabeleceu novas regras para o funcionamento e o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A regulamentação do Marco Legal dos Games, instituída pelo Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, prevê medidas para estimular a produção nacional, ampliar o acesso a recursos públicos, incentivar a inovação tecnológica e fortalecer a formação de profissionais especializados.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (14), o decreto regulamenta a Lei nº 14.852, de maio de 2024, que reconheceu a importância econômica, cultural e tecnológica da indústria brasileira de jogos eletrônicos.

Entre as principais novidades estão a criação da plataforma pública Game Brasil, a inclusão do setor em mecanismos federais de financiamento, o incentivo a cursos de capacitação, a simplificação da importação de equipamentos e o reconhecimento dos esportes eletrônicos como atividades competitivas.

A regulamentação também estabelece diretrizes para a utilização de jogos eletrônicos em tratamentos de saúde, atividades educacionais e treinamentos profissionais, além de reforçar a necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Uma das principais mudanças envolve a ampliação das oportunidades de acesso da indústria de jogos eletrônicos a políticas federais de incentivo à cultura, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por disciplinar a participação dos desenvolvedores de jogos nos mecanismos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual.

A agência também deverá apresentar propostas de normas e critérios para que projetos de desenvolvimento de games possam disputar financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Caberá ainda à Ancine definir os requisitos necessários para o reconhecimento de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.

As políticas de incentivo deverão observar princípios como valorização da produção nacional, diversidade, acessibilidade, inovação e distribuição regional dos investimentos.

Outra prioridade será fortalecer a presença dos jogos desenvolvidos no Brasil nos mercados nacional e internacional, aumentando as possibilidades de exportação e de geração de receitas para empresas brasileiras.

O decreto determina ainda que a Receita Federal e os demais órgãos responsáveis pelo comércio exterior adotem medidas para simplificar os procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitadas as exigências legais.

A criação do Game Brasil representa outra iniciativa da regulamentação. A plataforma digital, pública e gratuita, será administrada pelo Ministério da Cultura e funcionará como um espaço de divulgação e valorização da produção brasileira de jogos eletrônicos.

O objetivo é reunir informações sobre títulos nacionais e facilitar o acesso do público aos produtos desenvolvidos por empresas e profissionais brasileiros.

A plataforma deverá funcionar como um catálogo da indústria nacional, apresentando jogos disponíveis no mercado, seus respectivos meios de acesso e as plataformas nas quais podem ser utilizados.

Entre as funcionalidades previstas estão a organização de um catálogo de games brasileiros, a divulgação de produções nacionais e a disponibilização de informações sobre onde os jogos podem ser encontrados.

O Ministério da Cultura também poderá criar um repositório específico para armazenar jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.

Esses produtos poderão ser destinados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, permitindo sua utilização em atividades educacionais, científicas e institucionais.

A disponibilização deverá respeitar os direitos autorais, a propriedade industrial e as condições estabelecidas nos instrumentos de financiamento de cada projeto.

O decreto também prevê mecanismos de preservação de jogos produzidos com recursos federais, incluindo o depósito de obras audiovisuais interativas em instituições especializadas em preservação audiovisual.

Outra medida é a criação de uma rede nacional de espaços destinados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Coordenada pelo Ministério da Cultura, a iniciativa pretende aproximar instituições educacionais, centros de pesquisa, empresas e ambientes de inovação tecnológica.

A participação será voluntária e poderá envolver universidades, escolas, equipamentos públicos, laboratórios, estúdios de desenvolvimento, museus, incubadoras, aceleradoras, Núcleos de Inovação Tecnológica e parques científicos e tecnológicos.

Também poderão integrar a rede outros espaços que desenvolvam atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária, formação profissional ou inovação.

A proposta é promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e infraestrutura, estimulando a realização de projetos conjuntos e a formação de novos profissionais.

A rede deverá contribuir ainda para o desenvolvimento de soluções tecnológicas relacionadas às necessidades sociais, culturais, educacionais e econômicas das diferentes regiões do país.

O decreto estabelece diretrizes para ampliar as oportunidades de qualificação profissional na indústria de games, considerada uma área com potencial para geração de empregos especializados e desenvolvimento tecnológico.

O Ministério da Cultura poderá oferecer atividades de formação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).