Governo de MS pede suspensão de processo sobre repasses à Santa Casa de Campo Grande após decisão do STF

Procuradoria argumenta que processo está abrangido por determinação do Supremo, mas garante manutenção de acordo firmado com o hospital.

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul ( PGE/MS ) pediu à Justiça, nesta quinta-feira (12), a suspensão da ação que discute os valores repassados à Santa Casa de Campo Grande. A solicitação ocorre após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), que determinou a paralisação de processos semelhantes em todo o país.

A determinação do STF, anunciada na quarta-feira (11), envolve ações que questionam a remuneração de hospitais privados por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde ( SUS ). O julgamento atende a uma solicitação do governo federal, que estima um possível impacto de R$ 243 bilhões com as revisões judiciais.

Na manifestação, o procurador estadual Marcelo Rozendo Vianna argumentou que o caso da Santa Casa se enquadra na decisão, pois envolve a revisão dos valores previstos em contrato para atendimentos realizados pelo SUS.

O Estado, porém, informou que continuará cumprindo o acordo firmado em dezembro de 2025 com a Prefeitura de Campo Grande, o hospital e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Segundo a Procuradoria, a determinação do Supremo não impede a execução do compromisso.

O pedido foi encaminhado ao juiz Cláudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

A Santa Casa recorreu à Justiça em setembro de 2025, após o vencimento do contrato com o poder público, ocorrido no fim de agosto, sem a formalização de um novo convênio.

Na ação, o hospital alegou que os repasses estavam congelados desde 2023, apesar da inflação e do aumento dos custos operacionais.

Na época, o contrato era de R$ 32,7 milhões, valor considerado insuficiente pela instituição, responsável por 55,37% da demanda hospitalar de Campo Grande.

Diante da situação financeira, a Santa Casa solicitou a renovação do convênio com reajuste para R$ 45,9 milhões, além da recomposição retroativa dos valores referentes aos dois anos anteriores.

Em novembro de 2025, a Justiça determinou a atualização do contrato para R$ 34.575.443,82 e autorizou sua terceira prorrogação, com validade até o fim de janeiro de 2026.

No mês seguinte, o hospital, o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande firmaram um acordo, intermediado pelo Ministério Público Estadual, para garantir recursos à instituição.

O compromisso estabeleceu o pagamento de R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, previstas entre janeiro e abril de 2026.

Com a nova manifestação da PGE/MS, caberá à Justiça avaliar a aplicação da determinação do STF ao processo da Santa Casa, enquanto o Estado mantém o compromisso de cumprir o acordo já celebrado.

Fonte: Portal Empire Cidades