Entenda: Governo estuda aplicar IOF sobre LCI, LCA e outros isentos, diz jornal; medida pode ser adotada por decreto

A equipe econômica do governo federal voltou a avaliar a cobrança de imposto sobre títulos atualmente isentos de imposto de renda, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as debêntures incentivadas. Desta vez, a ideia é criar uma tributação por meio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), segundo o jornal O Globo.

A proposta leva em consideração a dificuldade do governo em avançar com medidas de aumento de arrecadação no Congresso. Como o IOF tem caráter regulatório, eventuais mudanças podem ser feitas por decreto presidencial, sem necessidade de aprovação dos parlamentares.

Além disso, o tributo não está sujeito às regras de anterioridade, o que permite que uma nova cobrança entre em vigor imediatamente.

Segundo fontes ouvidas pela reportagem do jornal, a discussão faz parte do conjunto de medidas em estudo para reforçar as contas públicas. O Ministério da Fazenda, entretanto, não se pronunciou sobre o tema. Apesar de ser implementado por decreto, o IOF não está totalmente protegido de reações do Legislativo.

Em junho de 2025, o Congresso derrubou um decreto que havia elevado as alíquotas deste imposto sobre operações de crédito, câmbio e previdência privada. A maior parte da cobrança acabou restabelecida semanas depois por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Executivo editou também naquele mês medida provisória (MP 1.303) que previa a cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas a partir de janeiro de 2026.

Na época, o Ministério da Fazenda estimava arrecadar R$ 2,6 bilhões em 2026 apenas com essa mudança.

A proposta fazia parte de um pacote mais amplo de ajuste fiscal que também incluía mudança nas alíquotas de títulos já tributados, aumento nas taxas das apostas esportivas eletrônicas e mudanças nas regras dos juros sobre capital próprio (JCP). O impacto total projetado era de R$ 20,6 bilhões.

A iniciativa, no entanto, encontrou forte resistência no Congresso, especialmente entre parlamentares ligados ao agronegócio.

Durante a tramitação, o relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tentou adaptar o texto ao manter a tributação sobre as letras de crédito mantendo a isenção de CRIs, CRAs e debêntures incentivadas.

Mas a concessão foi insuficiente para garantir apoio político. Em outubro de 2025, a MP foi retirada de pauta por 251 votos a 193, e a medida perdeu a validade.

Representantes do agronegócio, da construção civil e do setor de infraestrutura argumentam que a tributação desses papéis tende a encarecer o financiamento das atividades econômicas.

Do lado do governo, integrantes da equipe econômica avaliam que os títulos isentos ganharam espaço excessivo na disputa por recursos dos investidores. Na prática, LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas concorrem diretamente com títulos públicos, especialmente aqueles de prazo intermediário, como as NTN-Bs (Tesouro IPCA+).