Entenda: DESTAQUE Governo envia ao Congresso proposta para financiar tarifa zero no transporte

Nova proposta de emenda constitucional prevê destinar recursos de emendas parlamentares para garantir gratuidade nos ônibus aos fins de semana e feriados.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de utilizar recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados em todo o país.

De acordo com o texto encaminhado, a regra estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória, provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, para o financiamento do transporte coletivo. A proposta preserva os valores direcionados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os recursos sejam transferidos obrigatoriamente para os entes federados responsáveis pela gestão dos serviços.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) detalhou, por meio de nota, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a nova regra, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados para cobrir a gratuidade nas passagens nos dias de descanso e feriados. A pasta justificou que a iniciativa busca ampliar o acesso dos cidadãos ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, mitigando o peso financeiro das tarifas.

Durante solenidade realizada no Palácio do Planalto, a autoridade máxima do Executivo federal pontuou que a gratuidade no transporte coletivo urbano é uma demanda central de trabalhadores que iniciam suas jornadas nas primeiras horas da manhã e comprometem parte expressiva de seus salários com passagens.

Conforme as informações divulgadas pela Secom, os dispositivos referentes à alocação de verbas produzirão efeitos a partir da vigência da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa do projeto aponta que a alteração não gera aumento de despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, visto que o direcionamento de recursos ocorre dentro do teto de emendas parlamentares impositivas já fixado na Constituição Federal.

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