Atualização: Câmara de Teresina mantém veto a projeto que previa mais transparência na cobrança do IPTU

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Câmara de Teresina mantém veto a projeto que previa mais transparência na cobrança do IPTU Por Redação 20 de Outubro de 2026 às 10:57 Câmara de Teresina mantém veto a projeto que previa mais transparência na cobrança do IPTU | Reprodução Fachada da Câmara Municipal de Teresina A Câmara Municipal de Teresina decidiu manter o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao projeto de lei que buscava ampliar a transparência sobre a classificação de imóveis como urbanos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 141/2026, previa a divulgação de informações sobre os critérios utilizados pelo município para definir áreas sujeitas à tributação. A intenção era permitir que os moradores acompanhassem as alterações nos limites urbanos da capital e tivessem acesso aos dados que fundamentam o enquadramento dos imóveis.

Durante a discussão, o vereador Dudu (PT) se posicionou contra a manutenção do veto. O parlamentar defendeu que a divulgação dessas informações ajudaria a população a acompanhar o avanço da área urbana, especialmente em regiões que ainda são consideradas rurais.

Dudu afirmou que pretende reapresentar a iniciativa por meio de um indicativo de lei, instrumento utilizado pelo Legislativo para sugerir ao Executivo a criação de uma norma. Segundo ele, já houve diálogo com o líder do prefeito na Câmara, vereador Bruno Vilarinho (PRD), sobre a possibilidade de encaminhar novamente a proposta.

Ao justificar o veto integral, o Executivo municipal apontou possíveis problemas jurídicos no texto. Entre os argumentos apresentados estão a interferência em normas tributárias, a previsão de procedimentos relacionados à revisão do IPTU e a possibilidade de cancelamento da cobrança em determinadas situações.

A Prefeitura também sustentou que alguns dispositivos poderiam entrar em conflito com o Código Tributário Nacional e com a legislação municipal. Outro ponto levantado foi o risco de aumento de questionamentos administrativos e judiciais sobre a cobrança do imposto, com possíveis impactos na arrecadação.

O Executivo acrescentou que o município já dispõe de ferramentas para reunir e divulgar informações territoriais, como o Cadastro Territorial Multifinalitário.

Com a manutenção do veto, o projeto não seguirá para aplicação nos termos propostos. A possibilidade de uma nova iniciativa dependerá do encaminhamento de outra proposta pelo Executivo ou da apresentação de uma medida legislativa compatível com as exigências legais.