TCE-MT valida contas de Campo Verde, Arenápolis e Alto Paraguai, todas com superávit em 2025

Com superávits na execução orçamentária e bons indicadores de gestão fiscal, as contas anuais de governo dos municípios de Campo Verde , Arenápolis e Alto Paraguai receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), referentes ao exercício de 2025. Sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, as contas foram apreciadas durante a sessão ordinária desta terça-feira (20).

Quanto ao Indicador de Gestão Fiscal do Município (IGFM-MT), Campo Verde e Alto Paraguai se classificaram com o conceito B, de boa gestão. Já Arenápolis, com pontuação 0,83, conquistou o conceito A, que indica gestão de excelência.

As contas de Campo Verde apresentaram superávit de execução orçamentária de R$ 34,3 milhões. O município também alcançou o nível Diamante na avaliação da transparência pública, com índice de 97,24%.

Na aplicação dos recursos públicos, os investimentos em saúde corresponderam a 31,66% da receita, mais que o dobro do mínimo constitucional de 15%. Na educação, foram destinados 25,05% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, superando o mínimo de 25%, e 87,39% à remuneração dos profissionais da educação básica, acima do percentual mínimo de 70%.

As despesas com pessoal do Executivo Municipal representaram 40,38% da receita corrente líquida, abaixo do limite legal de 54%. Já os repasses ao Poder Legislativo corresponderam a 4,28%, respeitando o teto de 7%.

Na saúde, os indicadores de cobertura da atenção básica, cobertura vacinal média, proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica, taxa de detecção de hanseníase e percentual de casos de hanseníase com grau 2 de incapacidade foram classificados como bons.

Já na educação infantil, o relatório técnico apontou a existência de uma fila de 139 vagas em creches e pré-escolas em 2025. Ao analisar o cenário, Novelli destacou que, embora existam obras de creches em andamento, a ampliação prevista não será suficiente para atender toda a demanda. “Os resultados revelaram situação grave”, asseverou.

Diante disso, o conselheiro recomendou que a atual gestão implemente medidas urgentes visando garantir o atendimento de todas as demandas por vagas em creche e pré-escola para zerar a fila no ano de 2026, em observância ao estabelecido pela Lei Federal nº 13.257/2016.

A Prefeitura de Arenápolis encerrou o exercício de 2025 com superávit de execução orçamentária de R$ 6,8 milhões. Na avaliação das políticas públicas de saúde, os indicadores de cobertura da atenção básica e cobertura vacinal foram classificados como bons, enquanto o número de médicos por habitante apresentou resultado estável.

Na educação, a equipe de auditoria identificou 15 crianças sem acesso e atendimento na primeira infância. Diante do resultado, o relator propôs recomendação. “Acolho a sugestão da auditoria para expedição de recomendação para que o município adote medidas urgentes para garantir o atendimento de todas as demandas por vagas em creches e zerar a fila ainda em 2026”, registrou Novelli.

Quanto aos investimentos públicos, o conselheiro observou que o município cumpriu os percentuais mínimos constitucionais e os limites legais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, à remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e às ações e aos serviços públicos de saúde.

Alto Paraguai registrou superávit de execução orçamentária de R$ 2,8 milhões. Na avaliação, os indicadores de saúde foram classificados como “bons” no que diz respeito à cobertura da atenção básica, ao número de médicos por habitante e à proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica.

Na educação, o relatório apontou a existência de 35 crianças sem acesso e atendimento na primeira infância em 2025. Assim como no caso de Arenápolis, o relator recomendou que a administração adote medidas para atender à demanda ao longo de 2026.

Em relação às políticas de prevenção à violência, o município incluiu nos currículos da educação infantil conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres, além de realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Apesar das iniciativas, Alto Paraguai não havia previsto, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, recursos específicos para ações de combate à violência contra a mulher. O relator, contudo, considerou que a defesa demonstrou a implementação de ações e dotações específicas na LOA de 2026 e no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

Nos três processos, o conselheiro José Carlos Novelli acolheu parcialmente o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT). Os votos foram seguidos por unanimidade do Plenário.

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Cáceres , sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, e de Nova Monte Verde e Rondolândia , relatadas pelo conselheiro Alisson Alencar. Os balanços, referentes ao exercício de 2025, foram apreciados durante sessão ordinária desta terça-feira (20). As contas de Rondolândia receberam parecer favorável com ressalvas.

Os três municípios encerraram o exercício com superávit orçamentário. Cáceres registrou resultado positivo de R$ 5,2 milhões, Nova Monte Verde de R$ 4,2 milhões, e Rondolândia, de R$ 12,4 milhões. Os resultados foram acompanhados por bons indicadores de transparência pública em Cáceres e Nova Monte Verde, além de oferta de vagas na educação infantil e estruturação da atenção primária à saúde em todos os casos.

Relatadas pelo conselheiro Antonio Joaquim, as contas de Cáceres apresentaram resultados fiscais, orçamentários e financeiros positivos, demonstrando equilíbrio das contas públicas no exercício de 2025. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Ouro, com índice de 93,07%.

A administração destinou 30,01% da receita à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o percentual foi de 98,32%, superando o mínimo de 70%. Na saúde, os investimentos corresponderam a 20,55% da receita, acima do mínimo de 15%. Os repasses ao Poder Legislativo também observaram os limites constitucionais.

Na avaliação dos indicadores educacionais, foi apontada a existência de 123 crianças aguardando vagas em creches e 33 na pré-escola. Porém, ao expor seu voto, o relator ponderou que a administração pública já toma medidas mitigadoras. “Informou-se que há obra em andamento para ampliação das 500 vagas. Já foi inaugurada uma creche nova e será inaugurada outra nos próximos dias”, destacou.

Na saúde, os indicadores relativos ao número de médicos por habitante e à taxa de detecção de hanseníase apresentaram resultados positivos. O relator também destacou as iniciativas municipais de prevenção à violência contra a mulher. Em Cáceres, foram previstos recursos na Lei Orçamentária Anual para políticas públicas voltadas ao tema, além da inclusão de conteúdos sobre o assunto nos currículos escolares e da realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em março de 2025.

Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, as contas de Nova Monte Verde registraram resultado financeiro superavitário, com saldo de R$ 22,5 milhões, sem registro de dívidas de curto prazo ao encerramento do exercício. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Diamante.

“Verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, aos repasses ao Poder Legislativo e às aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino”, ressaltou o relator.

Quanto aos indicadores de políticas públicas, Alisson Alencar verificou que Nova Monte Verde adotou todas as medidas de prevenção à violência contra as mulheres previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 do TCE-MT e na Nota Recomendatória nº 1/2024 da Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp).

As contas de Rondolândia apresentaram resultado financeiro superavitário de R$ 12,6 milhões. Os números demonstram que, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o município dispunha de R$ 4,28 para honrar os compromissos.

A administração cumpriu os limites constitucionais e legais relativos aos gastos com pessoal, aos repasses ao Legislativo e aos investimentos em saúde e educação.

Na educação infantil, os indicadores apontam cenário favorável, com oferta de vagas aparentemente suficiente para atender à demanda. Na saúde, o município apresenta boa oferta de serviços básicos voltados à prevenção e à redução de internações evitáveis.

Embora tenha registrado resultados positivos, o balanço recebeu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas. Em seu voto, o conselheiro Alisson Alencar observou que o histórico de execução orçamentária do município apresenta oscilações, mas que o exercício de 2025 representou recuperação em relação ao ano anterior, quando houve resultado deficitário.

Ao justificar as ressalvas, o relator destacou a necessidade de considerar a situação orçamentária e fiscal do município. “Entendo que a situação orçamentária e fiscal verificada impõe a necessidade de ressalvar as presentes contas. Tal posicionamento baseia-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Nos três processos, os relatores acolheram o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e foram acompanhados por unanimidade do Plenário.

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