TCE-MT homologa com ressalvas contas de Várzea Grande, Glória D’Oeste e Lambari D’Oeste

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de governo da Prefeitura de Várzea Grande, de Glória D´Oeste e Lambari D´Oeste, referentes ao exercício de 2025. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (12).

O município também cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais. Na educação, aplicou 25,26% da receita-base na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério, o percentual foi de 80%, acima do mínimo legal de 70%. Na saúde, foram aplicados 22,6% da receita-base. Já os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 43,6% da receita total, permanecendo abaixo do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na análise da execução orçamentária, as despesas do município totalizaram R$ 1,44 bilhão, enquanto a receita arrecadada foi de R$ 1,40 bilhão. O resultado apontou déficit de execução orçamentária global ajustado de R$ 21,3 milhões, equivalente a aproximadamente 1,52% da receita arrecadada no período. Esse resultado foi considerado pelo relator na emissão do parecer com ressalvas. Um dos destaques das contas de Várzea Grande foi o desempenho em transparência pública. Em 2025, o município alcançou o nível Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com 96,54% de atendimento aos critérios obrigatórios.

Na avaliação dos indicadores de políticas públicas, o conselheiro chamou atenção para o número de crianças na fila de espera por vagas em creches. “Constatou-se que 1.387 crianças aguardavam vagas em creches, evidenciando uma situação preocupante quanto ao acesso à educação na primeira infância”, salientou, ao recomendar a adoção de medidas para ampliar a oferta de vagas, com prioridade para a conclusão de obras em andamento, de modo a atender à demanda da população.

O relator também recomendou ao Poder Legislativo que oriente a chefe do Executivo a adotar providências para aprimorar o planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira. Entre as medidas indicadas estão o controle da execução por fonte de recursos; a compatibilização das despesas com a evolução efetiva da arrecadação, os saldos de exercícios anteriores e os compromissos assumidos; e o acompanhamento periódico do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

No voto, o conselheiro Antonio Joaquim acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Plenário.

Glória D’Oeste apresentou superávit na execução orçamentária e resultado financeiro positivo em 2025, indicando situação fiscal globalmente favorável. A avaliação da transparência pública alcançou 78,28%, classificando o município em nível elevado, embora o relator tenha recomendado providências para ampliar o atendimento aos requisitos de transparência.

Os recursos do Fundeb destinados à valorização e remuneração dos profissionais do magistério corresponderam a 91,82%, superando o mínimo de 70%. Na saúde, foram aplicados 15,59% da receita de impostos, acima do mínimo constitucional de 15%. Os repasses ao Legislativo e as despesas com pessoal do Executivo também respeitaram os limites legais.

Seguindo parcialmente o parecer ministerial, o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalva pelo descumprimento do mínimo constitucional de investimento em educação. Também recomendou providências para recomposição dos recursos não aplicados e aperfeiçoamento dos controles fiscais, contábeis, previdenciários e das políticas públicas municipais.

Lambari D’Oeste apresentou resultados fiscais, orçamentários e financeiros positivos em 2025, demonstrando equilíbrio das contas públicas. Na educação, o município aplicou 28,56% da receita de impostos. Os recursos do Fundeb destinados à valorização e remuneração dos profissionais do magistério corresponderam a 92,12%. Na saúde, a aplicação foi de 15,67%. Os repasses ao Legislativo e as despesas com pessoal do Executivo respeitaram os limites legais.

A avaliação da transparência pública alcançou 82,63%, classificando o município em nível elevado, embora o relator tenha destacado a necessidade de medidas para atingir 100% dos requisitos avaliados.

Em seu voto, o relator também acolheu parcialmente o parecer MPC e considerou que as irregularidades remanescentes não tinham gravidade suficiente para comprometer o conjunto das contas. Assim, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, sem ressalvas, acompanhado de recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão, especialmente nas áreas fiscal, previdenciária, contábil, educacional e de transparência.

A Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta terça-feira (27), o 17º encontro do projeto “Articulação Propositiva – Visitas Técnicas”, que reúne ouvidores e agentes públicos de cinco a sete municípios para conhecer a estrutura do órgão de controle e discutir oportunidades de aperfeiçoamento nos serviços oferecidos à sociedade nos municípios.

Nesta edição, além dos ouvidores das câmaras municipais e prefeituras, o projeto recebeu a visita de vereadores e responsáveis pelas ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, dos municípios de Santo Afonso, Nova Olímpia, Porto Estrela, Nortelândia, Arenápolis, Rosário Oeste e Carlinda.

“É um objetivo do Tribunal, na gestão do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, e do ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, se aproximar dos órgãos públicos em geral, promover capacitações e trocar conhecimentos. Nesse sentido, o projeto tem sido um sucesso. Já foram realizadas 17 reuniões desde que iniciamos, em 2025”, declarou o secretário-executivo da Ouvidoria Geral do TCE-MT, Américo Corrêa.

De acordo com o secretário, a atividade faz parte do programa Ouvidoria para Todos, que, após auxiliar na implantação de ouvidorias públicas em todos os municípios mato-grossenses, passa pela fase de conhecer o funcionamento das unidades e qualificar os servidores.

“No primeiro momento, o Tribunal de Contas estava interessado na existência. Hoje, o interesse é no funcionamento. Quando uma ouvidoria funciona melhor, a administração pública também melhora. Se o cidadão registra uma manifestação e ela é tratada no dia a dia da gestão, isso contribui para o aprimoramento dos serviços públicos e deve refletir no orçamento”, completou Corrêa.

O projeto é realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que gerencia a plataforma Fala.BR, que funciona como sistema para ouvidorias, disponível para todos os entes federativos de forma gratuita. Nesta edição, a CGU em Mato Grosso foi representada pelo auditor federal de Finanças e Controle, Mauro Kosis.

“O Fala.BR permite ao cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões e elogios de forma identificada ou anônima. Prefeituras e câmaras municipais também podem utilizar esse recurso sem custos, basta acessar o site da CGU e preencher os formulários de inscrição e cadastro necessários”, explicou Kosis.

Entre os participantes, o presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, vereador Edinei Aparecido, reforçou a importância de a administração pública acompanhar as manifestações. “Nosso ouvidor está sempre em contato com a sociedade. A ouvidoria é um mecanismo importante da Câmara, assim como os demais setores, mas com uma atuação diferenciada. É um instrumento que existe para melhorar os serviços prestados à sociedade.”

A edição contou também com a participação do presidente da Câmara de Arenápolis, vereador Aroldo Soares. Para ele, os parlamentares e ouvidores compartilham a função de receber as demandas da população. “Em Arenápolis, costumamos dizer que somos o chicote do povo. Quando surge um problema e o cidadão não consegue resolvê-lo, procura o vereador ou a ouvidoria, onde recebemos algumas demandas e buscamos resolvê-las.”

Representando a Prefeitura de Nova Olímpia, a responsável pela Ouvidoria SUS, Eliane Oliveira Costa, destacou a troca de experiência proporcionada pelo TCE-MT. “É muito importante participar dessa roda de conversa, trocar experiências e levar para o nosso município as práticas dos colegas, buscando formas de melhorar a nossa ouvidoria. Aqui, ouvimos os relatos, conhecemos como os colegas atuam em seus municípios e podemos aproveitar essas experiências para colocá-las em prática na nossa realidade”, pontuou.

O projeto “Articulação Propositiva – Visitas Técnicas” terá seguimento até 2027, quando deve atingir os 142 municípios do estado. Além deste, a Ouvidora-Geral do TCE-MT promove, a cada três meses, o encontro virtual “Tricotando sobre Ouvidoria”, em que especialistas discorrem sobre assuntos pertinentes ao setor.

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Fonte: Portal Empire Cidades