STF derruba imunidade penal que protegia homens de punição por crimes patrimoniais contra mulheres em situação de violência doméstica .

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a aplicação de uma regra do Código Penal que, desde 1940, impedia a punição de determinados crimes patrimoniais praticados por homens contra suas esposas no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres e no enfrentamento de uma modalidade de violência que, muitas vezes, acontece de maneira silenciosa dentro das próprias relações conjugais.

O entendimento firmado pela Suprema Corte afasta a chamada escusa absolutória, prevista no artigo 181 do Código Penal, dispositivo que estabelecia a isenção de pena em determinadas situações de crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges. Na prática, a legislação permitia que homens que praticassem determinadas condutas criminosas envolvendo os bens e os recursos financeiros de suas esposas ficassem livres de responsabilização penal, desde que atendidas as condições previstas na lei.

Com a decisão, essa proteção jurídica deixa de ser aplicada aos casos de violência patrimonial praticada no âmbito doméstico e familiar contra mulheres. O entendimento reconhece que a existência de um vínculo conjugal não pode servir de justificativa para afastar a responsabilização de quem utiliza a relação afetiva, a convivência ou a dependência econômica para retirar, controlar, apropriar-se ou causar prejuízos ao patrimônio da companheira.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, o magistrado considerou que a imunidade prevista na legislação penal de 1940 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, especialmente por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da proteção dos direitos fundamentais.

O relator também destacou a incompatibilidade da regra com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero e na defesa dos direitos das mulheres. Para Toffoli, não é juridicamente aceitável que uma norma concebida em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres continue produzindo efeitos que dificultem a responsabilização de agressores.

Na sessão desta quinta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, acompanharam integralmente o entendimento do relator. A decisão unânime consolidou o posicionamento do Supremo sobre a necessidade de afastar a imunidade penal nos casos abrangidos pelo julgamento.

Durante a discussão, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para a dimensão cotidiana da violência patrimonial, ressaltando que esse tipo de agressão não está restrito a situações extremas ou a grupos sociais específicos. Segundo a magistrada, muitas mulheres enfrentam mecanismos de controle financeiro dentro de seus próprios relacionamentos, inclusive aquelas que possuem renda própria, estabilidade profissional e independência econômica.

Ao abordar o tema, Cármen Lúcia relatou situações em que mulheres servidoras públicas entregam integralmente seus salários aos companheiros como forma de evitar conflitos e possíveis problemas dentro de casa.

A ministra destacou que esse comportamento evidencia como a violência patrimonial pode estar incorporada à dinâmica de determinados relacionamentos, muitas vezes sem ser imediatamente reconhecida como uma forma de agressão.

A manifestação reforça a importância de ampliar o debate sobre a autonomia financeira feminina e sobre as diferentes estratégias utilizadas por agressores para exercer controle sobre as mulheres. Impedir o acesso ao próprio dinheiro, administrar unilateralmente os recursos da família, apropriar-se de rendimentos e causar prejuízos financeiros são práticas que podem comprometer a liberdade, a segurança e a capacidade de decisão das vítimas.

O ministro Alexandre de Moraes também apresentou considerações históricas sobre a origem da imunidade prevista no Código Penal. Em sua avaliação, a regra reproduziu uma concepção jurídica antiga, construída em uma sociedade na qual a autoridade masculina sobre a família era institucionalmente valorizada.

Moraes lembrou que disposições semelhantes já estavam presentes nas Ordenações Portuguesas e foram incorporadas à tradição jurídica brasileira, permanecendo no Código Criminal do Império, de 1830, e posteriormente na legislação penal de 1940.

Ao analisar as razões históricas que sustentaram a criação da imunidade, o ministro questionou a lógica de proteção ao homem dentro da estrutura familiar, associando a regra ao antigo conceito de pátrio poder, que atribuía ao marido uma posição de autoridade sobre a esposa e os demais integrantes da família.

A discussão evidenciou a distância entre os valores que orientavam a legislação em períodos anteriores e os princípios constitucionais que passaram a fundamentar o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988.

A controvérsia foi levada ao STF por meio de duas ações judiciais apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades questionaram a constitucionalidade da manutenção da imunidade penal em situações envolvendo violência patrimonial contra mulheres no ambiente doméstico e familiar.

Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a norma havia sido concebida para preservar a estabilidade do casamento, mas não considerava adequadamente as diferentes formas de violência que poderiam ocorrer dentro da relação conjugal.

Em sua manifestação, ele contextualizou a legislação a partir da realidade social da época em que foi criada, quando o casamento era considerado um vínculo indissolúvel e não existia a possibilidade de divórcio nos moldes atuais. A dissolução do casamento somente passou a ser permitida no Brasil em 1977, com a aprovação da Lei do Divórcio.

Na avaliação apresentada ao Supremo, a preservação da instituição matrimonial não poderia continuar sendo utilizada como fundamento para impedir a responsabilização criminal de quem pratica violência contra a própria companheira.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao afastamento da imunidade. Durante o julgamento, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, sustentou que as chamadas escusas absolutórias não encontram respaldo nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Segundo a representante da AGU, embora essas regras pudessem parecer justificáveis no contexto histórico de sua criação, atualmente estão em desacordo com garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade nas relações conjugais.

A manifestação reforçou o entendimento de que o casamento não pode representar um espaço de permissividade para práticas criminosas, tampouco justificar a existência de mecanismos legais que coloquem as mulheres em situação de desvantagem diante de seus companheiros.

A decisão do STF representa uma mudança importante na interpretação da legislação penal brasileira e no reconhecimento da violência patrimonial como uma dimensão relevante da violência doméstica e familiar.

A imunidade prevista no artigo 181 tinha como consequência afastar a aplicação de pena em determinadas situações de crimes patrimoniais entre cônjuges. Com o novo entendimento, essa proteção não poderá ser invocada nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres abrangidos pela decisão.

Entre as condutas que podem envolver violência patrimonial estão a apropriação indevida de recursos financeiros, a retenção de documentos, a destruição de bens, o controle abusivo do dinheiro e outras práticas destinadas a restringir a autonomia econômica da mulher.

É importante destacar que a decisão não transforma automaticamente toda divergência financeira entre casais em crime. A responsabilização dependerá da existência de uma conduta tipificada na legislação penal e da análise das circunstâncias concretas de cada caso.

O julgamento também reafirma que a proteção jurídica da família não pode se sobrepor aos direitos individuais de seus integrantes. A convivência conjugal não elimina a autonomia patrimonial da mulher, nem concede ao companheiro autorização para dispor livremente de seus bens e rendimentos.

Ao afastar uma norma que permaneceu no ordenamento jurídico por mais de oito décadas, o Supremo Tribunal Federal sinaliza que a legislação brasileira precisa ser interpretada em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e proteção contra todas as formas de violência de gênero.

Mais do que uma mudança na interpretação de um dispositivo penal, a decisão representa o reconhecimento de que a violência contra a mulher também pode acontecer por meio do dinheiro, dos bens e do controle econômico. É uma manifestação que amplia o alcance da proteção jurídica e reforça o entendimento de que nenhum vínculo afetivo ou familiar pode servir de escudo para a prática de violência.

Fonte: Portal Empire Cidades