O Deputado aciona Ministério Público para cobrar regras mais rígidas sobre porte de armas por policiais fora de serviço após morte de fisioterapeuta.

A morte da fisioterapeuta Alessandra da Silva Oliveira Andrade, vítima de disparos efetuados pelo policial militar Bruno Cardoso dos Passos dentro de uma van, provocou repercussão e reacendeu o debate sobre o porte de armas por agentes de segurança pública fora do horário de trabalho. Após o episódio, que também deixou outras quatro pessoas feridas, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para solicitar providências que ampliem os mecanismos de controle e prevenção relacionados ao uso de armamentos por policiais em situações de lazer e confraternização.

A iniciativa parlamentar busca discutir medidas capazes de evitar que episódios semelhantes voltem a acontecer, especialmente em circunstâncias nas quais policiais estejam consumindo bebidas alcoólicas ou outras substâncias que possam comprometer suas condições físicas, cognitivas e motoras. A representação apresentada ao MPDFT destaca a necessidade de avaliar as normas atualmente adotadas pelas instituições de segurança pública e verificar se os procedimentos existentes são suficientes para impedir que pessoas armadas permaneçam com o armamento em situações de risco.

O caso ganhou ainda mais repercussão após a divulgação de informações de que o policial militar teria efetuado os disparos depois de consumir bebidas alcoólicas durante uma festa. Em depoimento, Bruno Cardoso dos Passos admitiu ter ingerido uísque antes do episódio. A ocorrência, marcada pela violência e pelas consequências para as vítimas e seus familiares, levantou questionamentos sobre os critérios de fiscalização do porte funcional e a responsabilidade dos agentes que mantêm acesso a armas de fogo mesmo quando estão fora do expediente.

Entre as medidas solicitadas pelo deputado estão a instauração de um procedimento administrativo para investigar as regras em vigor nas forças de segurança, além da elaboração de protocolos específicos para situações que envolvam confraternizações, festas, eventos sociais e outros ambientes de lazer.

A representação também propõe a criação de mecanismos mais claros para a suspensão cautelar ou definitiva do porte de arma, o recolhimento e a guarda do armamento, a fiscalização das condições dos profissionais e a responsabilização em casos de descumprimento das normas. A intenção é estabelecer procedimentos preventivos que reduzam a possibilidade de utilização indevida de armas de fogo em ambientes nos quais o consumo de bebidas alcoólicas esteja presente.

Na avaliação de Fábio Felix, a discussão não deve ser interpretada como uma tentativa de retirar direitos dos profissionais da segurança pública, mas como uma iniciativa para fortalecer a responsabilidade institucional e garantir que o acesso às armas esteja acompanhado de mecanismos efetivos de controle.

“Não se trata de questionar o porte funcional, mas de assegurar que essa prerrogativa seja exercida com responsabilidade e acompanhada de controles capazes de proteger a vida, a população e os próprios profissionais de segurança”, afirmou o parlamentar.

A legislação federal já estabelece restrições relacionadas ao porte de armas por pessoas que estejam sob efeito de álcool ou de substâncias capazes de comprometer suas capacidades intelectuais e motoras. As normas preveem a perda de eficácia da autorização de porte quando o titular é abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias que possam prejudicar seu desempenho.

Além disso, a legislação atribui às autoridades competentes da área de segurança pública a responsabilidade de disciplinar procedimentos relacionados à suspensão do porte e ao recolhimento do armamento, conforme as regras aplicáveis a cada categoria profissional.

Nesse contexto, a iniciativa apresentada ao Ministério Público pretende aprofundar a discussão sobre a aplicação prática dessas determinações, especialmente no que diz respeito aos policiais que, mesmo fora do serviço, continuam autorizados a portar armas funcionais.

O debate envolve não apenas o cumprimento das normas legais, mas também a necessidade de estabelecer orientações institucionais claras para situações cotidianas, como festas, encontros entre amigos e eventos particulares. A adoção de protocolos preventivos pode contribuir para evitar que armas de fogo estejam acessíveis em circunstâncias nas quais o consumo de álcool comprometa o discernimento e a capacidade de reação de seus portadores.

O episódio envolvendo a morte de Alessandra da Silva Oliveira Andrade amplia a discussão sobre os limites e as responsabilidades associados ao porte de armas por profissionais da segurança pública. Embora o porte funcional seja uma prerrogativa vinculada às atribuições desses agentes, sua utilização fora do ambiente de trabalho exige atenção permanente aos critérios de segurança, controle e responsabilidade.

A proposta apresentada por Fábio Felix coloca em evidência a importância de políticas institucionais que priorizem a preservação da vida, estabeleçam procedimentos de fiscalização e garantam que situações de possível embriaguez sejam tratadas com rigor.

A expectativa é que o Ministério Público avalie os pedidos apresentados e examine a necessidade de medidas administrativas e normativas para aprimorar os mecanismos de controle nas corporações.

Mais do que uma discussão sobre o porte funcional, o caso reacende um debate de interesse público: como garantir que o acesso a uma arma de fogo esteja sempre associado à responsabilidade, ao preparo e ao respeito à vida, independentemente de o profissional estar ou não em serviço?

A iniciativa busca justamente fortalecer essa reflexão e contribuir para que tragédias como a que vitimou a fisioterapeuta não se repitam.

Fonte: Portal Empire Cidades