STF derruba a imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

STF derruba a imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar Ministros ainda vão definir se o entendimento alcançará fatos anteriores e processos em andamento; julgamento será retomado na próxima semana Mateus Omena Repórter

Publicado em 12 de novembro de 2026 às 20h11.

Priorizar nos meus resultados Google Tudo sobre Acompanhe tudo sobre Supremo Tribunal Federal (STF) Saiba mais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O entendimento permite a responsabilização por condutas como furto e apropriação de dinheiro ou bens, mesmo quando o agressor tem vínculo familiar com a vítima.

Apesar do consenso sobre o tema, o julgamento foi suspenso por divergências a respeito de quando a decisão deve começar a produzir efeitos. Os ministros ainda vão definir se a mudança valerá apenas para fatos futuros ou se também alcançará casos anteriores e processos em andamento. A discussão será retomada na próxima semana.

Na sessão, todos os ministros seguiram o relator, Dias Toffoli, que considerou incompatíveis com a Constituição de 1988 as regras do Código Penal que garantem essa imunidade em situações de violência contra a mulher.

Os dispositivos são conhecidos como escusas absolutórias, regras que dispensam de pena os autores de determinados crimes em razão do vínculo familiar com a vítima.

Para Toffoli, manter essa proteção aos agressores representaria “proteção insuficiente às vítimas” e contribuiria para perpetuar a violência de gênero. O ministro destacou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência contra mulheres.

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

Os autores argumentaram que a imunidade prevista no Código Penal impede a punição de agressores em situações como a apropriação indevida de dinheiro e bens de mulheres da própria família.

Segundo a ação, a isenção de pena nesses casos contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, assim como as garantias de proteção previstas na Lei Maria da Penha.

Liminar preserva jornada de 42 horas a partir de dezembro e permite ajustes por negociação coletiva.

Fonte: Portal Empire Cidades