Senado homologa PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal e garante vitória a Lula

Proposta do governo Lula recebeu 75 votos favoráveis e representa uma vitória política para o Planalto. Medida amplia o combate ao crime organizado, fortalece a integração entre as forças policiais e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reformular a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando um importante avanço da agenda de segurança pública defendida pelo Palácio do Planalto.

A aprovação ocorreu após uma sessão marcada por intensas negociações políticas, especialmente em torno das propostas que pretendiam reduzir a maioridade penal no Brasil. Por uma diferença apertada de votos, os senadores decidiram retirar essa discussão da PEC e encaminhá-la para uma tramitação independente.

A decisão representou uma vitória para o governo federal, que defendia a aprovação da proposta sem alterações que exigissem seu retorno à Câmara dos Deputados. O objetivo é acelerar a conclusão do processo legislativo e permitir a implementação das novas diretrizes nacionais de segurança pública.

No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, o apoio aumentou para 75 senadores, novamente sem manifestações contrárias.

A principal divergência durante a análise da PEC envolveu a possibilidade de incluir no texto constitucional a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

Parlamentares da oposição defenderam que a reforma da segurança pública também deveria contemplar mudanças na responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em delitos graves.

Entretanto, por 38 votos a 36, prevaleceu o entendimento de que o assunto deveria ser analisado separadamente, sem comprometer a aprovação das demais medidas previstas na proposta.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer contrário à inclusão das emendas sobre a maioridade penal. A posição foi respaldada pelo governo federal, que buscava preservar o texto aprovado anteriormente pela Câmara.

Ainda durante a manhã desta terça-feira, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, havia anunciado que o Executivo trabalharia pela aprovação da proposta sem alterações substanciais.

A preocupação do Planalto era evitar que eventuais modificações obrigassem os deputados federais a realizar uma nova análise da matéria, retardando a entrada em vigor das medidas.

Apesar da retirada das emendas, o debate sobre a maioridade penal permanece aberto no Congresso Nacional.

Durante a campanha presidencial, Lula chegou a defender a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, como homicídio qualificado.

Uma proposta nessa direção foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado.

Por outro lado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu uma alteração mais abrangente, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes comuns e para 14 anos em determinadas infrações consideradas hediondas.

A oposição já havia tentado avançar com essa discussão em outubro, durante o período que antecedeu o segundo turno das eleições presidenciais.

Outro episódio que chamou a atenção durante a sessão foi a participação remota do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado na disputa pela Presidência da República nas eleições de outubro.

O parlamentar, que deixou o Brasil após a derrota eleitoral e está nos Estados Unidos com a família, registrou presença e participou da votação da PEC por meio do sistema remoto do Senado.

Foi a primeira vez que Flávio registrou presença em uma sessão deliberativa desde sua saída do país.

A viagem não havia sido comunicada previamente à Mesa Diretora do Senado, situação que já havia resultado no registro de uma ausência parlamentar.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), explicou que Flávio havia trocado de aparelho celular e realizado o procedimento necessário para habilitar o novo dispositivo no sistema de votação remota, mediante confirmação por videochamada.

Mesmo participando dos trabalhos a partir do exterior, o senador votou favoravelmente à proposta de reforma da segurança pública.

Apresentada pelo Poder Executivo e incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC da Segurança Pública promove mudanças na organização e no funcionamento dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.

Uma das principais alterações é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O objetivo é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo maior articulação entre as instituições policiais e os demais órgãos envolvidos nas políticas de segurança.

Com a mudança, o governo federal deverá assumir uma participação mais ampla e integrada nas estratégias de enfrentamento ao crime organizado, compartilhando responsabilidades com os demais entes federativos.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a aprimorar a organização das atividades relacionadas à execução penal e ao funcionamento do sistema penitenciário brasileiro.

Outra inovação é a previsão de ouvidorias autônomas, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização, acompanhamento e controle da atuação dos órgãos de segurança.

A PEC também estabelece diretrizes para um tratamento penal mais severo contra integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.

O texto prevê a adoção de regras diferenciadas conforme a posição ocupada pelos envolvidos dentro dessas organizações, com maior rigor especialmente para aqueles que exercem funções de liderança.

Entre as medidas está a previsão de recolhimento obrigatório de determinadas lideranças criminosas a estabelecimentos penitenciários de segurança máxima, observadas as condições previstas na legislação.

A proposta busca dificultar a continuidade das atividades criminosas a partir dos presídios, especialmente o comando de operações ilegais, a articulação de grupos armados e a manutenção de estruturas organizadas de atuação criminosa.

As novas diretrizes também deverão orientar a legislação penal e penitenciária, permitindo a adoção de mecanismos específicos de responsabilização e cumprimento de penas.

Uma das mudanças de maior impacto para as administrações municipais é a possibilidade de criação de polícias municipais destinadas ao policiamento comunitário e ostensivo.

Pelo texto aprovado, os municípios poderão instituir essas corporações desde que atendam aos requisitos legais e demonstrem capacidade financeira para manter suas atividades.

A medida pretende ampliar a participação das prefeituras na prevenção à criminalidade, especialmente nas ações de proximidade com a população e de proteção dos espaços públicos.

A proposta também estabelece limites para evitar a existência simultânea de estruturas municipais com atribuições sobrepostas, buscando impedir a duplicidade de funções e despesas.

A regulamentação deverá definir as condições de funcionamento, organização e atuação dessas instituições dentro do sistema nacional de segurança pública.

A reforma constitucional também fortalece a atuação das forças policiais federais.

A Polícia Federal (PF) terá suas competências ampliadas, especialmente no enfrentamento às organizações criminosas e na cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua presença para além das rodovias.

A mudança busca fortalecer a fiscalização e o enfrentamento de atividades criminosas nas principais rotas de circulação de pessoas e mercadorias, incluindo corredores utilizados pelo tráfico de drogas, armas e outros produtos ilícitos.

Além das mudanças institucionais, a PEC estabelece mecanismos para ampliar os recursos destinados à segurança pública.

A intenção é oferecer maior previsibilidade orçamentária às ações de segurança pública, permitindo planejamento e continuidade das estratégias de prevenção e repressão ao crime organizado.

Com a aprovação da PEC, o governo Lula pretende avançar na criação de um ministério exclusivo para a segurança pública, compromisso assumido pelo presidente durante a campanha pela reeleição.

A nova estrutura deverá concentrar a coordenação das políticas nacionais de segurança e ampliar a articulação entre os órgãos federais, estaduais e municipais.

A criação da pasta, entretanto, dependerá das providências administrativas e legislativas necessárias para reorganizar a estrutura do governo federal.

Outro nome que aparece entre os possíveis indicados é o do piauiense Chico Lucas, que ocupa a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça.

A eventual escolha de Chico Lucas conta com a articulação política do governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), um de seus principais apoiadores.

A presença do piauiense entre os cotados representa a possibilidade de o estado conquistar maior protagonismo na condução da política nacional de segurança pública.

Além de Lincoln Gakiya e Chico Lucas, também são mencionados nas articulações políticas os senadores Rui Costa, ex-governador da Bahia, e Camilo Santana, ex-governador do Ceará.

Até o momento, entretanto, não existe indicação oficial para o comando do futuro ministério, e a decisão caberá ao presidente da República.

Nos bastidores de Brasília, a escolha do futuro ministro já movimenta diferentes setores políticos.

A escolha deverá considerar tanto a experiência técnica dos candidatos quanto a capacidade de articulação política necessária para coordenar uma área que envolve diferentes instituições e esferas de governo.

Com a aprovação da PEC pelo Senado e a manutenção do texto sem a inclusão da redução da maioridade penal, o governo federal conquista uma vitória legislativa importante e avança na implementação de uma das principais promessas do segundo mandato de Lula.

A expectativa do Executivo é que a reforma inaugure uma nova etapa na política brasileira de segurança pública, marcada pela integração entre as forças policiais, pelo fortalecimento da inteligência e pela ampliação da capacidade do Estado de enfrentar as organizações criminosas.