Senado homologa pacote fiscal de até R$ 60 bilhões; veja o que muda

Senado aprova pacote fiscal de até R$ 60 bilhões; veja o que muda 45 senadores votaram pela aprovação do projeto; 31 foram contrários Mateus Omena Repórter

Publicado em 12 de novembro de 2026 às 21h08.

Última atualização em 12 de novembro de 2026 às 21h12.

Priorizar nos meus resultados Google Tudo sobre Acompanhe tudo sobre Ajuste fiscal Saiba mais O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reforça o ajuste fiscal do governo federal.

Quarenta e cinco senadores votaram a favor pelo projeto. Trinta e um parlamentares foram contrários. Eram necessários 41 para o plano de ajuste fiscal passar na Casa.

A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), prevê mudanças nas regras de crescimento das despesas públicas, restrições a benefícios tributários e novas ferramentas para conter gastos.

A votação estava prevista para quarta-feira, 11, mas foi adiada após parlamentares da oposição pedirem mais tempo para analisar o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão e informou que os trabalhos seriam retomados nesta quinta, às 16h. Caso as lideranças indiquem necessidade de mais prazo, a análise poderá ficar para a próxima semana.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o conjunto de medidas pode gerar uma melhora de aproximadamente R$ 50 bilhões no resultado primário de 2027, com impacto total estimado em até R$ 60 bilhões. A proposta busca, principalmente, a estabilização da dívida pública, de acordo com a pasta.

O PLP 299/2026 reúne medidas para ampliar a arrecadação e limitar o crescimento das despesas federais. A proposta altera mecanismos do arcabouço fiscal, aprovado em 2023, e cria instrumentos adicionais para o governo conter gastos quando houver frustração de receitas ou risco de descumprimento da meta fiscal.

O objetivo é melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública, indicador conhecido como resultado primário. O governo afirma que as mudanças ajudam a cumprir as metas fiscais e dão maior previsibilidade às contas públicas.

O impacto estimado pelo governo varia conforme o indicador considerado. O quadro apresentado no Senado aponta uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário e de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro.

A regra de ouro impede que o governo se endivide para financiar despesas correntes, como salários e custeio, salvo exceções autorizadas pelo Congresso. A ampliação da margem representa maior espaço para acomodar operações de crédito dentro desse limite.

Vale ressaltar que os valores são apenas estimativas das medidas previstas no projeto, não o impacto real sobre a margem da regra de ouro.

O texto cria um mecanismo adicional de contenção de despesas. Quando a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar contingenciar recursos para cumprir o centro da meta fiscal, o crescimento real das despesas poderá ser limitado a 2% ao ano.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5% das despesas, dentro das condições estabelecidas pela regra. O projeto reduz esse limite em 0,5 ponto percentual nos exercícios em que forem acionadas medidas de contenção fiscal.

A proposta também amplia o conjunto de despesas que podem ser contingenciadas. Hoje, o congelamento temporário de recursos para cumprir metas fiscais se concentra nas despesas discricionárias, que incluem investimentos e custeio. Com o projeto, despesas obrigatórias que não estejam protegidas pela Constituição também poderão ser submetidas à contenção.

O pacote prevê uma redução de 10% dos gastos tributários, além de limitar benefícios fiscais aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação.

A proposta também altera regras para compensações tributárias. Empresas poderão utilizar até 80% dos créditos tributários em determinadas situações, restringindo o uso de compensações entre débitos e créditos fiscais.

Segundo o projeto, o objetivo é aumentar a arrecadação federal e reduzir o volume de recursos que deixa de entrar nos cofres públicos por meio de regimes especiais, isenções e outros incentivos tributários.

O projeto prevê retirar receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em cenários de déficit quanto de superávit.

A mudança impede que receitas excepcionais sejam usadas para ampliar artificialmente o valor destinado ao cumprimento do mínimo constitucional da área.

O texto também prevê medidas para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, limita gastos relacionados a compensações previdenciárias e financiamento às exportações e autoriza a destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa.

O PLP estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma regulamentação dos pagamentos que podem ficar fora do teto de remuneração de funcionários públicos, os chamados supersalários.

A discussão busca definir quais verbas podem ser consideradas exceções ao limite constitucional de remuneração dos servidores. A regulamentação já havia sido prevista em mudanças constitucionais anteriores, mas ainda não avançou no Congresso.

O projeto também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para o pagamento de uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário.

A medida considera a continuidade do conflito no Oriente Médio e busca reduzir os efeitos da alta internacional dos combustíveis sobre os preços domésticos. Segundo o governo, a iniciativa pode ajudar a conter pressões inflacionárias.

A aprovação do projeto é considerada uma etapa importante para a tramitação do Orçamento federal do próximo ano. O relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que o Congresso precisa avançar com o ajuste fiscal e com uma proposta de emenda constitucional para acomodar compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

O governo argumenta que o pacote oferece instrumentos para cumprir as metas fiscais e, ao mesmo tempo, preservar políticas sociais. A expectativa é que a aprovação permita dar maior previsibilidade à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

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Fonte: Portal Empire Cidades