Senado homologa MP da dívida rural; novas regras aguardam sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. A medida deverá renegociar cerca de R$ 100 bilhões em débitos, com condições diferenciadas para agricultores afetados por eventos climáticos e oscilações inflacionárias nos preços agrícolas.

A MP, que perde seus efeitos hoje, vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta havia sido aprovada ontem, pela Comissão Mista do Congresso.

A redação do relator da MP, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), conta com algumas alterações em relação ao texto enviado por Lula. Uma delas é o período de contratação das operações, que venceria nesta quinta-feira (12). Pimenta definiu uma data final de 120 dias após a regulamentação da lei. Com isso, o prazo será reaberto após a sanção do governo federal. A MP também conta com um dispositivo de prorrogação do período por mais 120 dias.

Outra mudança permite que produtores rurais utilizem laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos provocados por eventos que afetaram suas atividades. Os documentos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com capacidade técnica reconhecida.

Os laudos deverão conter a identificação da região atingida, da safra e da atividade prejudicada, além da descrição do evento responsável pelas perdas e da dimensão dos danos. Comprovado que o produtor e a atividade financiada estão contemplados no documento, não será necessário apresentar um laudo individual.

Outra mudança realizada pelo Senado dá conta da redução de 30% para 25% da perda mínima no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, aplicável para empreeendimentos financiados nas áreas de atuação da Sudene, Sudame e da Sudeco.

Ao contrário da Câmara, os senadores suprimiram três artigos do texto sem relação com a matéria central da medida provisória — conhecidos em Brasília pelo apelido de “jabutis”. Esses dispositivos autorizavam a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil quando esses produtos são destinados “exclusivamente à exportação”.

A retirada dos “jabutis” foi feita pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após pedidos dos senadores. Ele considerou os artigos como “matérias estranhas” ao mérito da MP.

Com a manobra de Alcolumbre, a MP não precisará retornar à Câmara, mesmo após ter sofrido alterações na sua redação.

A medida atende parcialmente a uma reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defendia mecanismos de comprovação coletiva, principalmente para facilitar o acesso de pequenos produtores à renegociação.

Pimenta também acatou parte das emendas do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão Mista no Congresso. Com isso, o texto reduziu o mínimo de renda a ser comprovado para que o produtor rural tenha acesso à renegociação.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a aprovação da MP trouxe avanços importantes na discussão do tema, mas ressaltou que a criação de um fundo garantidor mais amplo permanece entre as reivindicações da bancada.

“O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores”, disse.

Mesmo com o avanço da MP, a bancada do agronegócio considera que as mudanças não resolvem integralmente o problema do endividamento rural.

Por isso, os parlamentares defendem também a votação do Projeto de Lei nº 5.122/2023, que prevê mecanismos de liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos em dívidas de crédito rural.

A proposta é considerada pelos representantes do setor uma alternativa mais abrangente para enfrentar as dificuldades financeiras dos produtores.

“Todos nós gostaríamos que a 5.122 avançasse, com a criação de um Fundo Garantidor. Nossa agricultura precisa de um novo marco de crédito rural. Hoje aprovamos aqui uma parte do problema com os endividados”, afirmou a senadora Tereza Cristina.

O relatório da MP inclui ainda uma alteração na legislação relacionada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto amplia até 30 de junho de 2027 o prazo para apresentação, à Caixa Econômica Federal, de pedidos de habilitação de contratos no fundo.

Também prevê a inclusão, em processos de novação de dívidas, de créditos já apurados e auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029.

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Fonte: Portal Empire Cidades