Senado dá aval a texto-base do ajuste fiscal de Lula

Votação contou com 45 votos favoráveis e 31 contrários ao projeto apresentado pelo governo Lula (PT); senadores ainda terão que analisar os destaques

Siga no Google Discover Priorizar nos meus resultados Google O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal, apresentado nesta semana pelo governo Lula (PT) e que foi capitaneado pelo senador petista Jaques Wagner (PT-BA). Ao todo, foram 45 votos a favor e 31 contra. Na prática, a proposta representou uma vitória do Palácio do Planalto.

A votação ocorreu horas depois de os parlamentares aprovarem um requerimento que concedeu caráter de urgência à tramitação da proposta, o que garantiu que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário no mesmo dia.

Agora, os senadores terão que analisar as emendas de destaques — como são chamadas as sugestões de mudança no texto que são votadas separadamente. Isso só deve acontecer, porém, na próxima sessão plenária a ser marcada pela Casa. Após esta etapa, o pacote de corte de despesas e reforço na arrecadação seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Diante da vitória governista, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou que irá trabalhar para aprovar algumas das emendas surpressivas e aditivas que ficaram pendentes. O objetivo, com isso, é alterar o escopo central do texto petista. "O governo novamente dá uma pedalada fiscal e promove um calote nos entes federados", criticou Marinho.

A proposta aprovada tem como base o substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator que fez uma série de alterações em relação à proposta original, incorporando integral ou parcialmente diversas emendas sugeridas pelos parlamentares.

Com as mudanças, o novo parecer estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima fica abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica do governo. A votação, aliás, foi acompanhada de perto pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, um dos padrinhos da matéria assinada por Wagner. Moretti foi pessoalmente ao plenário nesta quinta para acompanhar as discussões do texto.

Uma das principais modificações promovidas por Eduardo Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamente os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.

O relator também alterou a destinação dos recursos economizados com essa revisão. Pela redação final, os valores economizados pelos demais Poderes e órgãos autônomos deverão permanecer em seus próprios orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros. Fica proibida a transferência dessas verbas para o Poder Executivo financiar investimentos e ações de segurança pública, como previa a versão anterior.

Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com essa alteração, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

Além disso, o texto estabelece novas restrições ao uso de créditos tributários para compensação de impostos federais e limita o benefício fiscal relacionado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ao montante previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pela inflação. A medida tem impacto estimado em R$ 4,5 bilhões na arrecadação.

Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner, entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.

Entre as medidas mantidas estão a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal, a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias, com exceções incluídas pelo relator, e a autorização para que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.

Fonte: Portal Empire Cidades