Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo ( PLP 299/2026 ). O texto aprovado, por 45 votos a 31, foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.

Ainda restam quatro pontos (destaques), que devem ser votados na próxima terça-feira (17). Concluído o processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Para o relator, o projeto garante responsabilidade fiscal e condições para que o Orçamento de 2027 seja executado. Eduardo Braga disse que a proposta trata de estabelecer um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado.

Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações — afirmou o relator.

Foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Foi o caso de uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo central registre déficit primário.

O relator também acatou uma emenda de Randolfe Rodrigues que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo Randolfe, a emenda dará mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.

A proposta faz parte do esforço do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.

A redução não alcança determinados benefícios, como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

O relator estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (g astos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.

O projeto também permite ao governo ampliar o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal estabelecida pelo governo. Com a mudança, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano.

Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.

O substitutivo também permite, com base em emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. Para isso, o governo deverá ter superado o limite mínimo da meta fiscal no exercício anterior. O valor ficará limitado aos recursos economizados e deverá respeitar a meta do ano em que os investimentos forem realizados.

Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

O projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta também permite destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à concessão de bolsas de estudo e pesquisa; limita gastos com compensações entre regimes de previdência; e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.

Mesmo com o pouco tempo entre o recebimento do projeto de ajuste fiscal ( PLP 299/2026 ) do senador Jaques Wagner (PT-BA) e a votação, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou mais de 20 emendas dos senadores, seja da base governista, seja da oposição. Quatro trechos foram destacados e serão votados na próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa, o texto estará pronto para seguir para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada em regime de urgência nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. O requerimento de urgência para votação foi acatado em uma apertada: 40 votos favoráveis e 38 contrários.

Durante a sessão, os senadores contrários à votação imediata tentaram adiar a análise da matéria, argumentando que sua complexidade exigia mais tempo de discussão — e Magno Malta (PL-ES) chegou a apresentar uma questão de ordem com esse objetivo.

Ao indeferir o pedido de Malta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, salientou que a votação do projeto logo após a aprovação do requerimento de urgência é uma prática consolidada na Casa.

Davi também lembrou que já havia adiado a votação do texto, que havia sido incluído na pauta no dia anterior. Ele destacou que fez isso para que “os senadores pudessem fazer individualmente as suas ponderações, e tanto o fizeram que apresentaram emendas para que o relator pudesse apreciá-las”.

Essa construção política, que foi feita ao longo das últimas 24 horas, foi para que pudéssemos chegar até aqui. Tenho certeza absoluta de que todas as alterações aceitas pelo relator foram no sentido de acatar, o tanto quanto possível, as ponderações dos colegas senadores — declarou Davi.

Como relator, Eduardo Braga ressaltou que negociou os termos do relatório com senadores de todas as vertentes políticas. E acrescentou que as sugestões aperfeiçoaram o texto final.

Esse esforço também foi apontado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele observou que o relatório final foi alterado para incorporar diversas emendas, inclusive de senadores da oposição.

Para Eduardo Braga, a aprovação d o ajuste fiscal é necessária para a elaboração de um Orçamento “realista”. Ele reiterou que a proposta busca adequar as despesas à capacidade de pagamento do Estado.

Além disso, o relator do projeto afirmou que o ajuste atende a uma demanda apresentada nas últimas eleições.

O eleitor fez a opção por uma política que tenha, por um lado, responsabilidade social e, por outro, responsabilidade fiscal.

Ao criticar o projeto, o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), alegou que a iniciativa transfere parte do custo do ajuste para os estados e o setor produtivo, sem conter o crescimento das despesas públicas.

Segundo ele, as mudanças nos repasses relacionados à Lei Kandir ( Lei Complementar 87, de 1996 ) podem reduzir em mais de R$ 3 bilhões ao ano os recursos destinados aos estados.

Marinho disse que a oposição apresentou uma alternativa que, segundo seus cálculos, permitiria obter um resultado fiscal de R$ 75 bilhões sem aumentar impostos ou descumprir compromissos financeiros.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que as mudanças nos repasses vinculados à Lei Kandir podem provocar, entre 2027 e 2030, perdas de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para São Paulo e Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais.

Pontes também manifestou preocupação com possíveis restrições aos recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e de fundos das Forças Armadas. Ele lembrou que a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada quando ele era ministro da Ciência e Tecnologia, proibiu o contingenciamento de recursos do FNDCT.

Para Pontes, o ajuste deveria priorizar a redução das despesas administrativas do governo, sem comprometer investimentos estratégicos.

Por sua vez, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a proposta como um “band-aid” e uma “pedalada. Ele acusou a iniciativa de aumentar impostos e reduzir incentivos ao setor produtivo.

Além deles, Tereza Cristina (PP-MS) e Wanderlan Cardoso (PSD-GO) também defenderam o adiamento da votação.

Ao rebater as críticas da oposição, o senador Camilo Santana (PT-CE) destacou que a proposta de ajuste fiscal não prevê cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte.

Ex-ministro da Educação, ele defendeu a preservação de iniciativas como o programa Pé-de-Meia (voltado à permanência de estudantes no ensino médio), além de medidas como a tributação dos mais ricos e o combate aos supersalários.

Camilo também propôs a redução das emendas parlamentares como forma de contribuir para o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, os valores passaram de R$ 3,5 bilhões empenhados em 2015 para R$ 61 bilhões previstos em 2026.

Queremos reduzir as desigualdades sociais do país. Esse é o grande equilíbrio que precisamos construir — defendeu.

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Fonte: Portal Empire Cidades