Senado dá aval a texto-base de pacote fiscal que prevê economia de até R$ 60 bilhões em 2027

O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, que prevê uma economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A proposta foi aprovada por 45 votos favoráveis e 31 contrários, após quase quatro horas de discussão e votação no plenário.

O projeto reúne medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas, revisar benefícios tributários e ampliar os mecanismos de controle sobre a execução do Orçamento federal. Segundo o governo, o objetivo é melhorar o resultado das contas públicas e criar condições para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.

O projeto foi apresentado pelo governo e teve como relator no Senado o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que elaborou um substitutivo ao texto original. Durante a análise, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator, conforme informações da Agência Senado.

Apesar da aprovação do texto principal, a votação ainda não foi concluída. Quatro destaques deverão ser analisados pelos senadores na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova votação.

Uma das principais medidas previstas no pacote é a redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal. A iniciativa se soma ao corte aprovado no final de 2025 e poderá representar uma redução acumulada de até 20% em relação aos valores originais dos incentivos.

Os benefícios tributários representam mecanismos pelos quais o poder público concede vantagens fiscais a determinados setores, atividades econômicas ou grupos de contribuintes. Entre eles estão isenções, reduções de alíquotas e regimes especiais de tributação.

A proposta busca diminuir o volume de recursos que deixam de entrar nos cofres públicos por meio desses incentivos, ampliando a arrecadação federal.

Entretanto, o texto estabelece exceções. Ficam preservados determinados benefícios relacionados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, à indústria de semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Outra mudança importante envolve as regras de crescimento dos gastos federais previstas no arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para a expansão das despesas da União.

Atualmente, a legislação permite que as despesas cresçam acima da inflação dentro de uma faixa que pode chegar a 2,5% em termos reais, respeitadas as demais regras fiscais.

Com o novo projeto, nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção de despesas, o limite de crescimento real será reduzido para 2%.

A mudança pretende impedir que os gastos públicos avancem em ritmo superior à capacidade financeira do governo, especialmente em períodos de maior pressão sobre as contas públicas.

O texto também amplia as possibilidades de bloqueio e contingenciamento de despesas. Na prática, o governo poderá restringir recursos previstos no Orçamento para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções indicarem que o resultado ainda está dentro da margem de tolerância estabelecida.

O pacote prevê restrições ao uso de créditos tributários por empresas em determinadas situações de bloqueio de despesas.

Esses créditos correspondem a valores que contribuintes podem utilizar para compensar tributos devidos à União, conforme as regras da legislação tributária.

Com as mudanças, o governo pretende limitar mecanismos de compensação em determinadas circunstâncias, evitando que essas operações reduzam ainda mais a arrecadação federal em períodos de maior necessidade de equilíbrio fiscal.

Outro ponto do projeto envolve o cálculo do piso constitucional de aplicação de recursos federais na saúde.

A proposta estabelece que receitas extraordinárias provenientes das exportações de petróleo sejam retiradas da base de cálculo utilizada para estabelecer o valor mínimo de investimento federal no setor até 2030.

A mudança altera a metodologia de cálculo dos recursos obrigatórios destinados à saúde, evitando que receitas consideradas excepcionais provoquem aumento automático do piso de aplicação.

O texto aprovado determina prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.

Atualmente, o teto corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46,3 mil mensais.

A discussão envolve os chamados supersalários, expressão utilizada para identificar remunerações que ultrapassam o limite constitucional em razão de verbas adicionais, indenizações e pagamentos classificados como exceções ao teto.

A proposta busca estabelecer regras para o tratamento desses valores e prevê destinações específicas para parte da economia que poderá ser obtida com a regulamentação.

O projeto também inclui uma medida relacionada aos gastos extraordinários com subsídios destinados a produtores e importadores de diesel.

A proposta permite que até R$ 10,5 bilhões em despesas dessa natureza sejam retirados do cálculo da meta fiscal de 2026.

A justificativa apresentada pelo governo está relacionada aos impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

É importante destacar que a medida não elimina os gastos das contas públicas. Ela permite apenas que esses valores sejam desconsiderados na apuração do cumprimento da meta fiscal, oferecendo maior flexibilidade ao governo diante das despesas extraordinárias.

Outro dispositivo aprovado trata dos repasses previstos na Lei Kandir, legislação relacionada à desoneração das exportações e à compensação financeira de estados e municípios.

Entre 2027 e 2030, os repasses anuais previstos serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, por meio de parcelas anuais.

A alteração modifica o calendário de transferência dos recursos, permitindo que parte dos valores seja paga em exercícios posteriores.

A votação foi precedida por divergências entre governo e oposição. Parlamentares contrários ao projeto questionaram a rapidez da tramitação e criticaram a redução de benefícios tributários, argumentando que a medida poderá elevar a carga tributária de setores que atualmente contam com incentivos fiscais.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), uma das principais vozes da oposição durante a discussão, contestou a condução do processo e pediu mais tempo para análise da proposta.

O requerimento de urgência, que permitiu levar o projeto diretamente ao plenário, foi aprovado anteriormente por 40 votos a 38.

O relator Eduardo Braga defendeu o texto e destacou as alterações incorporadas durante a elaboração do parecer. Ao todo, o projeto recebeu contribuições de diferentes parlamentares, com mudanças em pontos relacionados à execução orçamentária e à preservação de determinadas despesas.

O pacote integra a estratégia econômica do governo federal para alcançar, em 2027, um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros pagos sobre a dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit; quando as despesas são maiores, ocorre déficit primário.

A equipe econômica argumenta que a revisão dos incentivos fiscais e o controle mais rigoroso das despesas são necessários para ampliar a capacidade de financiamento do Estado e reduzir pressões sobre o endividamento público.

A discussão ocorre em um cenário de preocupação com a dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, o equivalente a aproximadamente 83% do PIB.

O projeto, entretanto, não altera despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

Com a aprovação do texto-base, a próxima etapa será a análise dos quatro destaques restantes, prevista para terça-feira (17). Esses dispositivos podem provocar alterações pontuais na versão aprovada pelos senadores.

Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Os parlamentares poderão analisar o texto, apresentar alterações e votar a proposta.

Somente depois da conclusão da tramitação no Congresso Nacional e das etapas legais necessárias as medidas poderão entrar em vigor.

Até lá, as estimativas de economia e os efeitos das mudanças sobre a arrecadação e as despesas públicas dependerão da aprovação definitiva do pacote e de sua implementação pelo governo federal.

Fonte: Portal Empire Cidades