Saiba como regularizar seus débitos com o município de Itajaí — Refis 2026

O cidadão que possui débitos com o Município de Itajaí e deseja aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 pode realizar todo o processo de atendimento na Praça do Cidadão, localizada no térreo da Prefeitura. Os interessados em aderir ao Refis 2026 devem realizar a negociação até o dia 30 de novembro. A orientação é que não deixem a negociação para os últimos dias, garantindo tempo para esclarecer dúvidas, conhecer as condições disponíveis e escolher a melhor forma de regularizar seus débitos.

Os atendimentos estão todos centralizados no mesmo local, para facilitar o acesso ao programa, não sendo necessário procurar previamente outros setores da administração municipal. Na Praça do Cidadão, o contribuinte passa por uma triagem, onde é identificada a situação do débito.

Caso a dívida esteja ajuizada, o atendimento será direcionado aos guichês 11 e 12 da Praça do Cidadão, onde a equipe da Procuradoria Geral do Município (PGM) irá orientar o contribuinte e realizar os procedimentos necessários para a negociação.

O Refis 2026 contempla débitos tributários e não-tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.

Para pagamento em parcela única até 30 de novembro, o desconto é de 100% sobre juros e multa moratória. Para os parcelamentos com quitação até 30 de dezembro de 2026, a redução é de 80%.

Também estão disponíveis descontos de 60% para parcelamentos em até 12 vezes, 50% para até 24 parcelas e 30% para até 60 parcelas.

As empresas em recuperação judicial ou que comprovem dificuldades financeiras têm condições diferenciadas, sendo possível o parcelamento em até 120 vezes, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Também é possível obter informações e iniciar o atendimento pelo WhatsApp oficial do Município, no número (47) 3341-6000.

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