Região: Ela teve a água cortada pelo condomínio após votação em reunião que puniu inadimplência, mas o desfecho no tribunal pegou os vizinhos de surpresa

Um condomínio localizado no estado de São Paulo interrompeu o fornecimento de água de uma moradora em débito com as taxas condominiais. A medida havia sido formalmente pautada, discutida e aprovada pela maioria dos moradores em assembleia, prevendo a aplicação do corte após notificação.

No entanto, ao acionar o Poder Judiciário, a proprietária obteve uma sentença que declarou a punição ilegal e determinou a condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais .

A fundamentação da decisão estabelece que o condomínio não possui competência legal para interromper o acesso a bens essenciais à vida , prerrogativa atribuída exclusivamente às concessionárias de serviço público .

Embora deliberações de assembleia tenham validade interna para a gestão do edifício, normas aprovadas por moradores não se sobressaem à legislação nacional.

Para a recuperação de débitos relativos a cotas condominiais em atraso , a legislação brasileira prevê instrumentos específicos de cobrança. Entre os meios legítimos autorizados estão:

PF investiga vazamento de informações sigilosas por ex-servidor do STJ Corinthians x Vitória: horário e onde assistir ao jogo do Brasileirão Atendimento em Libras: como a parceria do Inter amplia a acessibilidade Aprovação em reunião não garante legalidade Segundo a advogada Lidiane Genske, especialista em Direito Condominial e Imobiliário, o caso exemplifica que votações em reuniões de condomínio podem aprovar regras que afrontam a lei.

Para prevenir responsabilizações financeiras e litígios com condôminos, a orientação é que síndicos consultem a administradora de condomínios e a assessoria jurídica antes da execução de penalidades.

A verificação prévia do regulamento interno, da convenção e da jurisprudência dos tribunais estaduais impede a adoção de sanções consideradas abusivas pelo Judiciário.