Poder Executivo de Teresina é multada por apresentar citações jurídicas falsas geradas por IA

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Prefeitura de Teresina é multada por apresentar citações jurídicas falsas geradas por IA Por Redação 23 de Outubro de 2026 às 15:51 PMT | Prefeitura de Teresina A Justiça do Piauí manteve a condenação da Prefeitura de Teresina ao pagamento de multa de R$ 1.621 por apresentar citações jurídicas falsas em uma contestação judicial, associadas ao uso de inteligência artificial (IA) sem a devida verificação. A decisão foi assinada em 20 de outubro de 2026 pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

O município recorreu da penalidade alegando que as inconsistências foram provocadas pelo uso de uma ferramenta de inteligência artificial por um assessor técnico, sem a conferência das referências incluídas no documento. A defesa sustentou que não houve intenção de induzir o Judiciário ao erro e pediu o afastamento da condenação por litigância de má-fé. O caso está relacionado a um processo envolvendo um concurso público para professores.

Ao analisar os argumentos, o magistrado rejeitou os embargos de declaração apresentados pela prefeitura e manteve a multa. Na decisão, destacou que o uso de inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos não é proibido, mas exige revisão humana para confirmar a autenticidade das informações. Segundo o juiz, as referências incorretas a decisões judiciais e à legislação não poderiam ser consideradas simples erros de digitação.

A penalidade equivale a um salário mínimo, fixado em R$ 1.621, e deverá ser paga à parte autora do processo. A decisão também mantém o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para avaliação de possíveis responsabilidades administrativas ou disciplinares. O processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí para análise dos recursos apresentados pelas partes.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão. O órgão declarou que, após tomar conhecimento oficial do conteúdo, adotará as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a possibilidade de apresentação de recursos.

A Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM) informa que ainda não foi intimada da decisão mais recente proferida nos autos do processo nº 0844493-48.2025.8.18.0140 e que, após tomar ciência formal de seu conteúdo, adotará as providências jurídicas cabíveis, incluindo a interposição dos recursos pertinentes.

A PGM informa, ainda, que adotará as medidas administrativas necessárias para apurar os fatos relacionados ao caso.

Por fim, esclarece que os servidores do órgão recebem treinamentos e capacitações voltados ao uso adequado das ferramentas de inteligência artificial.