MEC estabelece regras para uso de inteligência artificial nas escolas e universidades brasileiras

Novas diretrizes definem limites para utilização da tecnologia em cada etapa do ensino, proíbem práticas que comprometam direitos dos estudantes e garantem que decisões pedagógicas continuem sob responsabilidade dos professores

O Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta terça-feira (10 de novembro), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para a utilização da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino brasileiras. O documento regulamenta princípios para a adoção da tecnologia desde a educação infantil até o ensino superior, com foco na segurança, na ética, na proteção de dados e na valorização dos profissionais da educação.

As novas orientações reconhecem o potencial da inteligência artificial para aprimorar o processo de ensino e aprendizagem, mas estabelecem limites para impedir que sistemas automatizados substituam a atuação humana nas decisões educacionais.

Um dos principais pontos do parecer determina que a tecnologia deverá funcionar como ferramenta complementar ao trabalho dos educadores, preservando a autonomia dos professores na condução das atividades pedagógicas, na avaliação do desempenho dos estudantes e nas decisões relacionadas à aprovação ou reprovação.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a inteligência artificial já está presente no cotidiano da sociedade e que sua incorporação ao ambiente educacional precisa ocorrer de maneira responsável.

"As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", afirmou o ministro.

Na prática, ferramentas de inteligência artificial poderão auxiliar na correção de redações e questões discursivas, por exemplo. Entretanto, a atribuição de notas e as decisões sobre aprovação e reprovação permanecerão sob responsabilidade exclusiva dos professores.

Para crianças da educação infantil, especialmente na faixa etária de 4 a 5 anos, o documento estabelece a proibição do uso direto de ferramentas de inteligência artificial, mesmo quando houver acompanhamento de professores.

A orientação considera que, nessa etapa do desenvolvimento, as experiências presenciais, as interações humanas, as brincadeiras e a construção de vínculos afetivos são fundamentais para a aprendizagem.

Apesar da restrição aos estudantes, os profissionais da educação poderão utilizar recursos de inteligência artificial no planejamento de atividades, na preparação de materiais pedagógicos e no desenvolvimento de soluções voltadas à acessibilidade.

Nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, as diretrizes não recomendam o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa ou conversacional pelos estudantes, mesmo com acompanhamento docente.

O parecer, entretanto, admite a utilização de sistemas de inteligência artificial em atividades exclusivamente pedagógicas, desde que sejam previamente planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Para essa faixa etária, que compreende principalmente crianças entre 6 e 10 anos, o documento também incentiva a educação digital e o desenvolvimento do pensamento crítico, permitindo que os estudantes compreendam gradualmente o funcionamento e os impactos das novas tecnologias.

Já nos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, a utilização de ferramentas de inteligência artificial será permitida, desde que ocorra com mediação dos professores e esteja vinculada aos objetivos educacionais.

No ensino médio, as diretrizes não estabelecem restrições gerais ao uso da inteligência artificial pelos estudantes. No entanto, recomendam que sua utilização esteja associada a finalidades pedagógicas e contribua efetivamente para o desenvolvimento da aprendizagem.

A proposta busca incentivar a autonomia dos estudantes, a capacidade de análise crítica e o uso consciente das ferramentas digitais, evitando a dependência de respostas automatizadas.

No ensino superior, o parecer reconhece que a inteligência artificial pode contribuir para atividades mais complexas, incluindo pesquisas científicas, análises de dados, produção acadêmica e projetos de extensão universitária.

As instituições poderão incorporar essas ferramentas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando os princípios de transparência, responsabilidade e integridade acadêmica.

Outro eixo importante das diretrizes envolve a proteção das informações pessoais dos estudantes e a transparência na utilização de sistemas de inteligência artificial.

As instituições educacionais deverão observar as normas de proteção de dados e assegurar que o emprego dessas tecnologias não comprometa a privacidade dos alunos.

O documento também recomenda que escolas e universidades promovam ações de formação digital, permitindo que estudantes e professores compreendam o funcionamento dos algoritmos, reconheçam suas limitações e identifiquem possíveis riscos decorrentes de sua utilização.

A participação das famílias também é incentivada, especialmente no acompanhamento do uso da inteligência artificial por crianças e adolescentes.

Para o conselheiro do CNE Celso Niskier, um dos relatores da proposta, o desafio consiste em permitir o avanço tecnológico sem comprometer direitos fundamentais.

"Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir", explicou.

O superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, também destacou a importância de preservar o protagonismo dos profissionais da educação.

"É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concret", afirmou.

Além das orientações para utilização pedagógica, o parecer estabelece proibições destinadas a evitar práticas consideradas prejudiciais aos estudantes.

Entre as medidas vedadas estão sistemas de pontuação social, ferramentas de reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, mecanismos de vigilância biométrica contínua e tecnologias que explorem vulnerabilidades dos usuários.

Também ficam proibidas decisões exclusivamente automatizadas capazes de produzir impactos relevantes na trajetória educacional dos estudantes.

Isso significa que sistemas de inteligência artificial não poderão, de maneira independente, determinar resultados acadêmicos que afetem diretamente a vida escolar dos alunos, como aprovações, reprovações ou outras decisões relevantes.

As novas regras também estabelecem um período de transição para que redes de ensino, escolas e instituições de educação superior ajustem suas estruturas e procedimentos.

Conforme o parecer aprovado pelo MEC, as proibições terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução correspondente.

Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas internas, práticas pedagógicas, instrumentos de governança e contratos relacionados à utilização de inteligência artificial.

A medida representa uma tentativa de estabelecer parâmetros nacionais para a incorporação de uma tecnologia que avança rapidamente no ambiente educacional, garantindo que a inovação esteja acompanhada de responsabilidade, proteção aos estudantes e valorização do trabalho docente.

Fonte: Portal Empire Cidades