Justiça suspende volta imediata do programa e congela multas; entenda — Câmeras corporais da PMSC

A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obrigação da Polícia Militar do estado (PMSC) de reinstalar câmeras corporais em até 90 dias.

A liminar, assinada pelo desembargador André Luiz Dacol na segunda-feira (26), acolhe parcialmente um pedido do governo estadual e congela multas diárias que somavam R$ 70 mil.

Em maio, a Justiça havia determinado que o Estado retomasse o programa, encerrado em setembro de 2024, e estipulou prazo para o governo apresentar um plano detalhado de reimplantação. A decisão ocorreu após uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o fim do programa.

Ao recorrer, o governo de Santa Catarina alegou que o prazo dado pela Justiça era inviável e causaria grave lesão à ordem pública, administrativa e econômica do Estado. O g1 entrou em contato com a PMSC, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.