Fique por dentro: Relator espera que Câmara aprove PEC da Maioridade no início de dezembro

O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta terça-feira (10) que o plano é apresentar o seu parecer até o final de novembro. A expectativa, segundo ele, é de que a análise e a votação no plenário da Câmara ocorram ainda na primeira semana de dezembro.

"No dia 30 [de novembro], eu colocarei no sistema o relatório indicando qual é a minha posição com relação à PEC que propõe a redução da maioridade penal, para que a partir do dia 1º de dezembro, tendo em vista o calendário que será apresentado pelo presidente Aluísio Mendes (Republicanos-MA), a gente possa debater, discutir e votar na comissão especial essa proposta legislativa", afirmou.

Por isso, o parlamentar disse acreditar que, até a primeira semana de dezembro, "o plenário da Câmara dos Deputados esteja apreciando e deliberando com relação a essa matéria".

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A programação prevê convidados com diferentes perspectivas técnicas, especialistas em segurança pública e familiares de vítimas da violência, com o objetivo de embasar o parecer final.

De acordo com Mendonça Filho, os encontros integram um cronograma estratégico para enriquecer a construção do relatório ao longo das próximas semanas.

O relator informou ainda que avalia sugerir a realização de um referendo público após a eventual aprovação da proposta. Para ele, seria uma forma de conseguir o "aval popular da maioria do povo brasileiro".

"Se porventura o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028, se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. Nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira num referendo em 2028", disse.

"Eu acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter o aval popular da maioria do povo brasileiro e acabar com essa discussão sobre ser constitucional ou inconstitucional."

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos.

Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.

Na versão original, a mudança seria ampla. Os dispositivos relacionados à idade para votar e para disputar eleições, que também apareciam no texto inicial, foram retirados durante a tramitação na CCJ.

A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto. Uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema.

A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.

O alcance da redução é um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares. O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um consenso entre governistas e oposição.

Uma das alternativas consideradas por ele é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos.

O relator considera que jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por qualquer tipo de delito, mas cumpririam eventual pena em unidades especiais, sem contato com presos adultos. Os detalhes sobre a idade e os crimes abrangidos ainda estão em discussão.

A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Já integrantes do governo defendem que a mudança seja restrita a crimes hediondos e violentos.

O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende a redução para 16 anos como regra geral.