Comissão mista homologa MP da renegociação de dívidas rurais, que vence nesta quarta (11)

A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da medida provisória (MP) que trata da renegociação de dívidas rurais aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer final apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta agora será encaminhada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso tem até quarta-feira (11) para aprovar o texto nas duas Casas. Caso contrário, a MP perderá a validade.

A MP autoriza a criação de linhas de crédito para produtores rurais quitarem ou amortizarem dívidas de financiamentos agrícolas de produtores afetados por eventos climáticos adversos.

A aprovação ocorreu após uma série de negociações entre Pimenta e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, que resultaram em uma quarta versão do parecer. O entendimento permitiu superar divergências relacionadas ao conteúdo da proposta e aos impactos econômicos das mudanças. A votação foi simbólica.

Entre os principais pontos incorporados ao relatório está a ampliação do prazo de referência para o enquadramento de operações inadimplentes. A data, inicialmente estabelecida em 31 de agosto de 2026, foi estendida para 31 de outubro deste ano.

A alteração abrange operações de custeio, comercialização e industrialização, além de parcelas de financiamentos de investimento e determinadas linhas de capital de giro.

Outra mudança permite que produtores rurais utilizem laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos provocados por eventos que afetaram suas atividades. Os documentos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com capacidade técnica reconhecida.

Os laudos deverão conter a identificação da região atingida, da safra e da atividade prejudicada, além da descrição do evento responsável pelas perdas e da dimensão dos danos. Comprovado que o produtor e a atividade financiada estão contemplados no documento, não será necessário apresentar um laudo individual.

A medida atende parcialmente a uma reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defendia mecanismos de comprovação coletiva, principalmente para facilitar o acesso de pequenos produtores à renegociação.

O parecer também autoriza as instituições financeiras a prorrogarem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de determinadas operações de crédito rural.

A possibilidade vale para financiamentos que estejam em dia na data de publicação da eventual lei e tenham vencimentos previstos para os 30 dias seguintes. Para solicitar a prorrogação, o produtor deverá atender aos critérios estabelecidos pela MP e contratar uma das linhas especiais de financiamento.

Durante o período adicional, serão mantidos os encargos previstos nos contratos originais, sem necessidade de formalização de um termo aditivo.

Apesar do acordo que viabilizou a aprovação do relatório, representantes da bancada ruralista demonstraram preocupação com a possibilidade de vetos presidenciais durante a sanção da proposta.

A senadora Tereza Cristina pediu ao relator que trabalhe junto ao governo federal para preservar os dispositivos aprovados pela comissão.

“Relator, peço o seu empenho e sua ajuda junto à presidência para evitar vetos e que seja mantida a MP como estamos aprovando aqui”, acrescentou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), também apontou que a aprovação do relatório não representa uma garantia de que todos os pontos serão preservados na sanção presidencial.

Mesmo com o avanço da MP, a bancada do agronegócio considera que as mudanças não resolvem integralmente o problema do endividamento rural.

Por isso, os parlamentares defendem também a votação do Projeto de Lei nº 5.122/2023, que prevê mecanismos de liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos em dívidas de crédito rural.

A proposta é considerada pelos representantes do setor uma alternativa mais abrangente para enfrentar as dificuldades financeiras dos produtores.

“Todos nós gostaríamos que a 5.122 avançasse, com a criação de um Fundo Garantidor. Nossa agricultura precisa de um novo marco de crédito rural. Hoje aprovamos aqui uma parte do problema com os endividados”, afirmou a senadora Tereza Cristina.

O relatório da MP inclui ainda uma alteração na legislação relacionada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto amplia até 30 de junho de 2027 o prazo para apresentação, à Caixa Econômica Federal, de pedidos de habilitação de contratos no fundo.

Também prevê a inclusão, em processos de novação de dívidas, de créditos já apurados e auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029.

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