Fique por dentro: MP suspende curso de formação da Guarda de Macapá após apontar conflito de interesses em contrato

Uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Amapá (MP-AP) determinou, nesta segunda-feira (19), a suspensão do curso de formação com habilitação em armamento e tiro destinado aos novos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM). A medida foi tomada após a identificação de supostas irregularidades em um contrato de R$ 450,3 mil firmado para a realização da capacitação.

Segundo o MP, um servidor em atividade da própria Guarda Civil Municipal faz parte do quadro societário da empresa contratada e também aparece na proposta técnica como instrutor remunerado do curso. Para o órgão, a situação configura conflito de interesses e representa impedimento legal para a continuidade da formação.

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Em nota, a Prefeitura de Macapá informou que aguarda a notificação oficial da decisão judicial para que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) adote as medidas legais cabíveis (leia a nota completa ao final da reportagem).

O Ministério Público afirma que a medida tem caráter cautelar e busca preservar o patrimônio público. O curso é destinado a 120 candidatos aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal realizado em 1º de fevereiro, em Macapá. A preparação dos alunos havia iniciado nesta segunda (19).

Além do suposto conflito de interesses, o MP sustenta que a contratação direta não comprovou de forma adequada a inviabilidade de concorrência nem a alegada exclusividade da empresa na prestação do serviço. Segundo o órgão, isso levanta questionamentos sobre a legalidade da inexigibilidade de licitação.

A ação também aponta falhas no processo administrativo, incluindo divergências nos estudos técnicos preliminares, pendências relacionadas à regularidade fiscal da empresa e ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A decisão liminar também proíbe a realização de pagamentos, repasses ou qualquer liquidação financeira à empresa contratada com base no contrato questionado.

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