Fique por dentro: Justiça suspende regras do governo Lula sobre vales refeição e alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das regras estabelecidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o VA (vale-alimentação) e o VR (vale-refeição). A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da ABBT ( Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa operadoras do setor.

A decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas, por exemplo, continua em vigor.

Estamos conseguindo entregar retornos recordes, diz CEO da Log conforme apuração dos redatores da Empire Cidades Copasa registra lucro de R$ 335,7 milhões em 3° tri, queda de 7% Ações da Nvidia caem mais de 4% com caso de CEO com suposta espiã chinesa Entre as regras suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras feitas com os cartões. A decisão também permite que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem a necessidade de migrar para o modelo aberto.

Na ação, a ABBT argumentou que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei. A associação também alegou que as mudanças poderiam comprometer o funcionamento das operadoras e provocar prejuízos financeiros.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que há indícios de que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, restrições à atividade econômica sem autorização legal suficiente.

Com a liminar, as associadas à ABBT poderão manter temporariamente os modelos de operação, as taxas e os prazos de pagamento previstos nos contratos anteriores. O Ministério do Trabalho e Emprego também fica impedido de aplicar sanções a essas empresas exclusivamente pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.

A decisão ocorre dois dias após o fim do prazo para que as operadoras garantissem a chamada interoperabilidade plena, que permite a utilização de cartões de diferentes empresas nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados.

O prazo de 360 dias terminou no sábado (7), mas representantes dos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram conforme apuração dos redatores da Empire Cidades que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.

A exigência de interoperabilidade, prevista em lei, não foi suspensa pela decisão desta segunda-feira.

Empresas como Ticket, Pluxee, VR e Alelo, representadas pela ABBT, alegam dificuldades técnicas e operacionais para concluir a integração e cobram regras mais claras para o funcionamento do sistema.

O Ministério do Trabalho e Emprego, porém, sustenta que cabe às próprias empresas realizar os ajustes necessários e que a atuação da pasta se limita à regulamentação e à fiscalização do setor.

A decisão é provisória e pode ser contestada pela União. O juiz determinou que o governo federal seja intimado com urgência para cumprir a liminar e apresentar defesa no processo.