Fique por dentro: Economia Nova lei federal perdoa débitos de MEIs e muda regras para contratar

Legislação sancionada recentemente altera limite de faturamento e permite expansão de equipe para pequenos empreendedores.

Microempreendedores individuais de Guarulhos e de todo o país precisam ficar atentos às novas regras federais que envolvem o perdão de débitos fiscais e a possibilidade de ampliação dos negócios. A medida traz impactos diretos para a rotina financeira de quem trabalha por conta própria.

Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar (LC) 238, de 2026. A norma estabelece o perdão das dívidas tributárias acumuladas pelos microempresários individuais, conhecidos como MEIs.

Além da quitação dos débitos anteriores, a nova legislação promove alterações expressivas no formato de atuação dessa categoria. O texto eleva o teto máximo de faturamento permitido e autoriza que os empreendedores contratem até dois funcionários para prestar auxílio nas atividades diárias.

Especialistas da área jurídica apontam que as mudanças oferecem um cenário favorável para a regularização e o planejamento de crescimento a médio e longo prazo, permitindo que o pequeno negócio ganhe sustentabilidade no mercado.

Profissionais da área recomendam que os empreendedores acompanhem os canais oficiais do governo federal para verificar os procedimentos necessários para a aplicação do perdão de débitos e a adequação aos novos limites de faturamento e contratação previstos na lei.

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