Fachin arquiva cinco analisações ligadas ao inquérito das fake news

O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro. Antes, estava com o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atendem a manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou inviável a continuidade de parte das investigações por ausência de provas ou porque o determinado crime já prescreveu, ou seja, já havia passado o prazo legal para que seja punido.

As investigações encerradas abrangem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no Telegram.

Sobre a apuração de suposta prática de incitação ao crime por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, o ministro declarou a extinção da punibilidade de Rui Costa Pimenta. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, ocorreu a prescrição.

Fachin faz pente-fino em 104 casos antes de arquivar inquérito de fake news Fachin nega a Luiz Fux acesso imediato à íntegra do inquérito das fake news Fim do inquérito das fake news entra na equação para resolver crise no STF Já na investigação sobre postagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF em um grupo do Telegram, o arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por falta de indícios de autoria.

Em relação à apuração de publicações na internet atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, o parecer da PGR destacou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante disso, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que pesavam contra ela.

Quanto ao procedimento que apurava a conduta do ex-ministro Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, após a realização de depoimentos e análises periciais, constatou-se a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.

A decisão estabeleceu o arquivamento e determinou a restituição dos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.

Sobre a investigação que tratava do deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022, foi constatada que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outra investigação.

Fachin então acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinou o encerramento do processo e ordenou o desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais.

O ministro ressaltou a possibilidade de reabertura das investigações, exceto o relacionado ao presidente do PCO, caso surjam novas provas, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes.

Como a CNN mostrou, as determinações de arquivamento fazem parte de um "pente-fino" promovido por Fachin no inquérito, que está em andamento desde 2019. Um levantamento da Presidência do STF identificou mais de 100 procedimentos, entre petições e investigações preliminares.