Escala 6x1: Câmara defende calendário do Congresso e contesta ajustes de Dino no STF

Escala 6x1: Câmara defende calendário do Congresso e contesta ajustes de Dino no STF Casa pede que Supremo reveja pontos da decisão sobre negociação coletiva, contratos públicos e regras de adaptação à redução da jornada Câmara contesta ajustes de Dino nas regras de transição para o fim da escala 6x1 (Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Publicado em 13 de novembro de 2026 às 16h49.

Última atualização em 13 de novembro de 2026 às 16h53.

Priorizar nos meus resultados Google Contexto 33s A Câmara dos Deputados contestou decisões do ministro Flávio Dino no STF sobre a reforma da jornada de trabalho. A Casa defende que o Congresso tem competência exclusiva para definir o calendário de transição e questiona ajustes autorizados por Dino. O caso está em análise no plenário virtual do STF.

Tudo sobre Acompanhe tudo sobre Jornada de trabalho Saiba mais A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve o calendário definido pelo Congresso para a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Na manifestação, a Casa contesta ajustes autorizados pelo ministro Flávio Dino por entender que eles alteram escolhas feitas pelos parlamentares na aprovação da emenda constitucional.

A decisão está sob análise do plenário virtual do STF e, até o momento, recebeu dois votos pela manutenção. Embora Dino tenha preservado as datas de implementação da reforma, a Advocacia da Câmara questiona medidas relacionadas à compensação de horários, à adaptação de contratos públicos e às exceções às regras de jornada.

A manifestação integra as ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da emenda promulgada em outubro deste ano.

O texto aprovado pelo Congresso estabelece a passagem de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana.

A transição começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a valer o direito aos dois dias de repouso. A jornada de 40 horas está prevista para outubro de 2027.

Ao conceder parte das medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais na quinta-feira, Dino manteve esse cronograma, mas autorizou mecanismos de adaptação. Entre eles está a distribuição das 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem a necessidade de acordo coletivo.

Para a Câmara, essa autorização afasta uma exigência aprovada pelo Legislativo. A Casa sustenta que a Constituição prevê a participação dos sindicatos na compensação de horários e que a decisão modifica essa condição.

Outro ponto contestado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra.

Segundo a Advocacia da Câmara, o período definido na emenda considera as etapas administrativas e a disponibilidade de recursos orçamentários necessárias à revisão dos valores desses contratos.

Na avaliação da Casa, a mudança determinada pelo ministro substitui uma decisão do Congresso sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição.

“A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação”, afirma a manifestação.

A Câmara argumenta que o cronograma resultou de anos de debate e lembra que propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação.

“O calendário que as Requerentes pretendem substituir não é fruto de descuido do constituinte derivado, mas de escolha consciente, debatida e reiterada pelas duas Casas”, diz o documento.

A manifestação também pede que o STF reveja o afastamento temporário de restrições à compensação dos dias de descanso e a ordem para que o Congresso regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de jornada e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Casa questiona ainda a extensão, aos empregados de estatais que atuam em regime concorrencial, de uma exceção às regras de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração. Segundo a Advocacia da Câmara, o Congresso decidiu não incluir esses empregados nessa hipótese de restrição de direitos.

Embora reconheça que Dino manteve aspectos centrais da reforma, a Câmara pede que o plenário não confirme os dispositivos contestados, sob o argumento de que as alterações avançam sobre as competências do Legislativo.

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Fonte: Portal Empire Cidades