Câmara pede ao STF que barre mudanças de Dino nas regras para o fim da escala 6x1

Câmara pede ao STF que barre mudanças de Dino nas regras para o fim da escala 6x1 | Divulgação A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. A Advocacia da Casa argumenta que o ministro ultrapassou os limites da atuação judicial ao alterar condições que, segundo a Câmara, deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo estabelecido para que o Legislativo regulamente os regimes especiais de trabalho.

A manifestação foi apresentada em duas ações movidas pelas Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições para a implementação da mudança.

Apesar das contestações, a Câmara defende a manutenção do calendário de transição previsto na decisão de Dino. O cronograma estabelece as etapas para a implementação das novas regras trabalhistas, enquanto o Congresso discute a regulamentação de situações específicas.

Fonte: Portal Empire Cidades