Entenda: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou nesta terça-feira (10) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão da decisão que recomenda uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Esse tributo está previsto na reforma tributária. O Senado deve definir o valor de sua alíquota até o dia 15 de dezembro.

Também participaram da reunião Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE); Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator da reforma tributária durante sua análise no Senado; e o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Após o encontro, Vital do Rêgo ressaltou que o TCU cumpriu a determinação legal prevista na Lei Complementar 214, de 2025 — que regulamenta a reforma tributária instituída em 2023 pela Emenda Constitucional 132.

O presidente do TCU disse que a recomendação de uma alíquota de 11,3% foi definida em parceria com a Receita Federal, ao longo de discussões que duraram oito meses.

Agora nós vamos formar, junto com a CAE, um assessoramento técnico para o Senado, que é quem define até 15 de dezembro o valor da alíquota: se permanece o valor de 11,3% que o TCU e a Receita Federal sugerem ou se pode variar de acordo com o entendimento soberano do Senado Federal — afirmou.

Vital do Rêgo destacou que a reforma “vai dar equivalência tributária, oferecer uma neutralidade tributária e transformar a equivalência e a neutralidade em justiça tributária”.

Esse é o trabalho que nós buscamos fazer como órgão técnico. Agora cabe a apreciação política do Senado Federal — reiterou.

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