Senado dá aval a acesso da ANP a notas fiscais de combustíveis

Texto aprovado por 72 a 0 segue para sanção; medida visa frear sonegação, adulteração e avanço do crime organizado no mercado de biocombustíveis

Siga no Google Discover Priorizar nos meus resultados Google O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização de crimes no setor de combustíveis.

O texto autoriza a agência a acessar, em caráter permanente, as n otas fiscais eletrônicas emitidas por distribuidoras e postos de combustíveis em todo o território nacional. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta tem como objetivo central fechar o cerco contra a adulteração de combustíveis, a sonegação fiscal e o avanço de organizações criminosas no setor de derivados de petróleo e biocombustíveis. Com a nova legislação, a concessão e a renovação de licenças operacionais para distribuidoras e postos varejistas ficam estritamente condicionadas à permissão prévia para que a agência reguladora consulte os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

O acesso aos documentos tributários concederá aos técnicos da ANP uma ferramenta contínua para validar volumes de compra, venda e transporte, cruzando os dados fiscais com os inventários físicos e químicos das empresas. O monitoramento eletrônico tornará mais ágil a identificação de inconsistências que apontem para a comercialização de combustíveis adulterados ou para a evasão de tributos federais e estaduais.

Pelo texto aprovado, as autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal terão prazo de até 180 dias para formalizar convênios e definir as soluções de tecnologia da informação adequadas para a transferência dos dados.

A ANP deverá custear integralmente a infraestrutura tecnológica necessária para a operação, sem custos adicionais para os Fiscos estaduais ou federal, resguardando o sigilo fiscal das operações comerciais legítimas.

Durante as discussões em plenário, parlamentares de diferentes correntes políticas destacaram que o projeto representa uma resposta contundente à infiltração de facções do crime organizado na cadeia de suprimentos de combustíveis.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-líder do governo, relembrou os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, que desmantelou uma rede de postos e fundos de investimento utilizados para lavar capitais ilegais e fraudar impostos:

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o dispositivo legal atende a uma demanda histórica de proteção à concorrência leal e aos direitos do consumidor:

Fonte: Portal Empire Cidades