Entenda: Justiça barra mudança de carreira para servidores sem concurso na Assembleia Legislativa de MT

A Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucionais trechos de uma lei que trata dos cargos e salários dos servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) . A decisão impede que servidores que entraram no serviço público sem concurso sejam transferidos para carreiras destinadas a funcionários concursados. O tribunal também derrubou a regra que previa reajustes salariais automáticos com base na inflação .

A decisão foi tomada por unanimidade no dia 8 de outubro, o julgamento foi realizado pelo Órgão Especial do TJMT, sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli. A ação foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso contra trechos da Lei Estadual nº 11.331/2021.

Segundo a Justiça, servidores que conquistaram estabilidade com base nas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , mas não fizeram concurso público, não podem ser incluídos nas mesmas carreiras dos concursados. Com isso, eles devem permanecer nos cargos em que foram admitidos , sem direito a mudar para outras carreiras ou receber as progressões funcionais previstas para servidores efetivos.

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