Entenda: Câmara de Sorocaba revoga lei que exigia cobertura em pátios de veículos apreendidos

A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) revogou integralmente a Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008, eliminando a obrigatoriedade de cobertura total nos pátios públicos ou privados destinados ao depósito de veículos e motocicletas recolhidos por infrações de trânsito ou ilícitos penais. A nova lei foi publicada no Jornal Município de Sorocaba, na última sexta-feira (16).

O projeto de lei, de autoria do vereador Cícero João (PSB), foi aprovado no Legislativo e promulgado com a assinatura do prefeito Rodrigo Manga, sem partido.

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A justificativa oficial da nova legislação fundamenta a mudança na necessidade de adequar o ordenamento jurídico local às regras federais e aos princípios da Administração Pública, articulada em três eixos principais.

A proposta destaca a inconstitucionalidade formal da lei anterior por vício de competência. De acordo com o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte, e o tema já é minuciosamente regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entretanto, não havia nenhuma ação de inconstitucionalidade em andamento.