Região: CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública e encaminha proposta ao plenário

Comissão encerrou análise do texto em cerca de dez minutos nesta quarta-feira (14). Proposta amplia a integração entre forças policiais, endurece regras contra facções criminosas e é uma das prioridades do governo Lula

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14 de outubro), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da análise na comissão, a matéria está pronta para seguir ao plenário do Senado, onde precisará passar por duas votações antes de uma eventual promulgação.

A deliberação foi concluída em aproximadamente dez minutos, já que a maior parte da proposta havia sido aprovada em 2 de setembro. Na ocasião, os senadores aprovaram o texto-base, mas deixaram pendente a análise de três destaques, instrumentos utilizados para solicitar votações separadas de determinados dispositivos.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações apresentadas nessa etapa, preservando a versão anteriormente aprovada pela CCJ.

A intenção dos articuladores da proposta é acelerar sua tramitação e concluir a votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o próximo dia 25 de outubro.

A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição. O petista já anunciou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública caso a proposta seja aprovada e ele conquiste um novo mandato.

Integração das forças policiais e combate ao crime organizado

Um dos principais objetivos da PEC é incorporar à Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta busca ampliar a articulação entre os diferentes órgãos de segurança, permitindo ações conjuntas, compartilhamento de informações e desenvolvimento de estratégias integradas para enfrentar a criminalidade, especialmente as organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.

O texto também disciplina competências legislativas dos entes federativos em matéria de segurança pública e prevê mecanismos de atuação conjunta, incluindo forças-tarefa entre diferentes esferas de governo.

A intenção é reduzir a fragmentação das políticas de segurança e fortalecer a capacidade de resposta do poder público diante de crimes que ultrapassam os limites territoriais dos estados.

PEC estabelece regras mais rigorosas para facções e milícias

Outro eixo central da proposta é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

O texto prevê a criação de um regime jurídico especial para esses grupos, com medidas que incluem a obrigatoriedade de recolhimento a estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A proposta também permite a restrição ou proibição de benefícios penais e processuais, como progressão de regime, liberdade provisória, concessão de fiança e saída temporária, observadas as regras específicas a serem estabelecidas.

As restrições deverão considerar, entre outros fatores, a gravidade das condutas e a posição ocupada pelo indivíduo na estrutura da organização criminosa.

Além das medidas relacionadas ao cumprimento das penas, a PEC estabelece instrumentos para atingir o patrimônio utilizado ou obtido por meio de atividades criminosas.

Entre as possibilidades está a expropriação de bens, direitos e valores econômicos vinculados às atividades ilícitas, sem pagamento de indenização, conforme os critérios legais.

A medida busca atingir as estruturas financeiras que sustentam as organizações criminosas, dificultando a manutenção e a expansão de suas atividades.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

A PEC também introduz mudanças na organização das forças de segurança, incluindo a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A criação dessas corporações deverá observar requisitos legais, como capacidade financeira dos municípios, formação dos agentes e mecanismos de controle institucional.

As novas polícias poderão atuar diretamente na prevenção de crimes e na proteção da população, dentro das competências previstas na legislação.

A proposta estabelece ainda mecanismos para evitar a sobreposição de atribuições entre guardas municipais e polícias municipais, além de prever o controle externo do Ministério Público.

Polícia Rodoviária Federal terá atuação ampliada

Outra alteração prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atualmente concentradas no patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Com a mudança constitucional, a corporação poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua participação nas ações de segurança e no enfrentamento de crimes praticados nessas áreas.

O texto também permite que a PRF preste apoio a outras forças de segurança em situações previstas na legislação, inclusive mediante solicitação dos governadores.

A proposta preserva a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, assim como sobre normas relacionadas às atividades de inteligência.

Proposta também prevê mudanças no financiamento

A PEC estabelece mecanismos destinados a fortalecer o financiamento da segurança pública, incluindo regras de proteção dos recursos de fundos federais ligados ao setor.

Durante a tramitação na CCJ, o relator retirou a previsão de destinação obrigatória de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.

A versão encaminhada anteriormente pela Câmara dos Deputados previa a utilização de 30% de determinadas receitas das apostas para financiar ações de segurança e do sistema penitenciário.

Com a alteração, a definição dessas fontes de financiamento poderá ser tratada por legislação específica.

Concluída a análise na CCJ, a PEC da Segurança Pública depende agora da apreciação do plenário do Senado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, sua aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.

Caso o Senado aprove o texto com alterações em relação à versão da Câmara dos Deputados, os dispositivos modificados dependerão de nova análise dos deputados antes da promulgação.

O governo trabalha para acelerar essa etapa legislativa, considerando a segurança pública um dos principais temas de sua agenda política e uma das prioridades apresentadas pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral.

A eventual aprovação da PEC representará uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública brasileira, com novas regras de integração policial, reorganização de competências e medidas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas.