Em destaque: Justiça proíbe dinheiro público em show de Natanzinho Lima e prevê multa de R$ 50 mil ao prefeito

Juiz proíbe verba pública em show no Centro Novo do Maranhão CENTRO NOVO DO MARANHÃO – A Justiça determinou, nesta quinta-feira (29), a suspensão imediata do uso de dinheiro público municipal para custear o show do cantor Natanzinho Lima e outras atrações previstas para as comemorações dos 32 anos de emancipação de Centro Novo do Maranhão. A decisão também prevê multa diária de R$ 50 mil ao prefeito Joedson Almeida dos Santos, conhecido como Júnior Garimpeiro, em caso de descumprimento.

A determinação foi assinada pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Além da multa pessoal ao prefeito, a decisão estabelece penalidade diária de R$ 50 mil ao Município. Cada uma das multas está limitada provisoriamente a R$ 2 milhões, conforme as condições de intimação previstas na ordem judicial.

Segundo o Ministério Público, a apresentação de Natanzinho Lima teria contratação estimada em aproximadamente R$ 600 mil.

A ação também aponta a possível utilização de serviços previstos no Pregão nº 07/2026, com valor global informado de R$ 3,41 milhões, destinado a atividades como estrutura, sonorização, logística e organização de eventos.

O MPMA ressalta a necessidade de esclarecer a origem dos recursos e verificar a regularidade das contratações. O valor total do pregão não representa, necessariamente, o custo da festa.

Para o órgão, a falta de acesso integral aos documentos administrativos dificulta a fiscalização das despesas municipais.

Outro ponto apresentado pelo Ministério Público envolve a possível utilização da programação festiva para promoção pessoal e política.

De acordo com a ação, materiais de divulgação associaram a identidade visual da Prefeitura de Centro Novo do Maranhão à marca privada Grupo JG, vinculada ao prefeito Júnior Garimpeiro.

O MPMA também identificou publicações que relacionavam a comemoração municipal à vitória eleitoral de Natália, esposa do prefeito, eleita deputada estadual.

Na avaliação do magistrado, os elementos apresentados indicam a necessidade de apurar possível violação ao princípio da impessoalidade na administração pública.

A decisão tem caráter provisório e não representa condenação por promoção pessoal ou irregularidades na aplicação de recursos.

A Justiça determinou que o prefeito e o Município apresentem, em até seis horas após a efetiva intimação, os documentos referentes às contratações da festividade.

A decisão também proíbe a utilização de veículos, máquinas, equipamentos, combustíveis e servidores municipais na organização ou realização do evento.

A restrição não alcança serviços essenciais de segurança pública, trânsito e atendimento médico de urgência.

Em caso de resistência ao cumprimento da determinação, o magistrado autorizou a requisição de apoio policial.

Apesar da suspensão do financiamento público, a Justiça não proibiu a realização do show de Natanzinho Lima nem das demais apresentações.

A programação poderá ocorrer com recursos legitimamente privados, desde que sejam respeitadas as determinações judiciais e as exigências legais.

O juiz também estabeleceu que a aplicação da multa pessoal ao prefeito depende de intimação prévia e inequívoca.

A decisão ainda menciona a possibilidade de apuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa caso sejam identificadas condutas que justifiquem essas medidas.

Na ação, o Ministério Público também apresentou informações sobre as condições dos serviços públicos de Centro Novo do Maranhão.

Conforme dados atribuídos ao Censo de 2022, apenas 27,5% da população teria acesso à rede geral de abastecimento de água, enquanto 91,2% utilizaria fossas rudimentares para o esgotamento sanitário.

O órgão também mencionou procedimentos relacionados a possíveis irregularidades na educação, transparência administrativa, gestão de recursos públicos e destinação de resíduos sólidos.

Essas informações foram utilizadas como elementos de contexto na ação e não representam condenações definitivas.

A Justiça considerou que os valores anunciados para a programação e a ausência de documentação suficiente justificavam medidas urgentes para resguardar o patrimônio público.

Até o momento informado na fonte, não havia confirmação sobre o cumprimento da decisão, a entrega dos contratos ou eventual manifestação da defesa do prefeito e do Município.

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