Em destaque: Fachin encerra inquérito das fake news no STF após mais de 7 anos de tramitação

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9.nov.2026 às 20h03 Atualizado: 9.nov.2026 às 21h41 Edição Impressa Diminuir fonte Aumentar fonte Ana Pompeu Brasília O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com Fachin, a instauração da investigação delimitava um objeto, que não poderia ser ampliado indefinidamente com fatos novos.

A decisão, que tem efeito imediato, ocorre após a PGR (Procuradoria-Geral da República), comandada por Paulo Gonet, pedir o encerramento da investigação, sob o argumento de que seu objeto foi esgotado. Com isso, ficam impedidas novas diligências no âmbito do processo.

Ainda acolhendo pedido da PGR, o processo permanecerá sob sigilo até a análise completa do material para identificação de dados sensíveis —depois disso, o documento deve ser tornado público. No texto, Fachin também enfatiza que está encerrando o inquérito-mãe, de modo a impedir que ocorra distribuição direta a Moraes de novos casos considerados relacionados a essa investigação.

O ministro afirmou ainda que as decisões tomadas até aqui, assim como as ações abertas em decorrência do inquérito das fake news, seguem válidas.

Com isso, termina um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo, marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos do relator. O processo permitiu a Moraes estar nos holofotes dentro e fora da corte e ainda ganhar importância, depois de apenas dois anos de sua posse no tribunal.

Na decisão, Fachin cita diversas medidas cautelares autorizadas desde 2019, como buscas e apreensões, quebras de sigilos bancário e fiscal, bloqueios de contas bancárias e ativos financeiros, cancelamentos de passaportes, além de bloqueios de canais, perfis e contas em redes sociais, bem como diversos relatórios técnicos e de inteligência apresentados nos autos.

O despacho tem 31 páginas e faz um histórico das ordens dadas por Moraes e do material acrescentado ao processo ao longo dos anos. Ele lista ao menos 12 prorrogações do prazo do inquérito por decisão do então relator.

Segundo Fachin, uma "investigação preliminar é atividade destinada à conclusão" e não há autorização para a manutenção indeterminada da apuração, "nem para a abertura de seu objeto a qualquer fato futuro que eventualmente venha a se amoldar ao despacho".

O ministro argumenta que a pluralidade de investigados, a dispersão geográfica das provas, a necessidade de cooperação entre autoridades e de perícias, o emprego de tecnologias de comunicação podem justificar prazo maior que o comum à conclusão de uma investigação. Mas o tempo maior também passaria a exigir uma justificativa mais densa.

"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória", disse, afirmando que isso não significa desconsiderar o dinamismo de investigações.

Com o arquivamento, chega ao fim uma investigação que alterou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e que teve papel central na resposta da corte sobretudo à escalada de ameaças durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão desta segunda, o presidente fez também uma defesa dos resultados do inquérito, afirmando que, de forma inédita, por meio dele foi possível responsabilizar "quem tentou subverter a ordem democrática", citando 1.600 ações penais originadas dele —o número soma processos dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Para o ministro, a relevância, no entanto, é mais um sinal do exaurimento do processo.

"A partir das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no âmbito deste inquérito, foram reveladas práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, sendo integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças divulgadas por ataques organizados", afirmou Fachin.

Ao longo dos anos, o inquérito foi defendido por ministros que o consideravam necessário para proteger a corte de ameaças e ataques à democracia, mas também recebeu críticas sobre a falta de transparência e a amplitude das medidas determinadas.

O próprio Fachin, que agora conduz o encerramento, foi um dos principais defensores da continuidade da investigação no julgamento que discutiu sua constitucionalidade, em junho de 2020. Relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, o ministro votou a favor da validade do inquérito, mas propôs limitar o objeto a ações que representassem risco efetivo à independência do Poder Judiciário.

Na ocasião, Fachin argumentou que o artigo 43 do regimento interno do STF, usado por Toffoli para abrir o caso de ofício —sem pedido da PGR— permitia a abertura diante da omissão dos órgãos responsáveis pelo controle e pela apuração de crimes. Ele mencionou especificamente a omissão da PGR e da Polícia Federal na investigação de ataques contra o Supremo.

A investigação foi aberta em uma semana marcada por derrotas da Operação Lava Jato no STF e troca de farpas entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa em Curitiba. O escopo do inquérito já era amplo. Entre possíveis alvos da apuração estavam procuradores da força-tarefa que teriam, no entendimento de alguns ministros, incentivado a população a ficar contra decisões do Supremo, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor.

À época dessa votação, Fachin já defendia que manifestações individuais não deveriam ser alvo da apuração quando não estivessem relacionadas a um sistema de financiamento e disseminação em massa de notícias falsas. Também sustentou que matérias jornalísticas deveriam ficar fora do escopo do inquérito, em referência à decisão de Moraes que havia determinado a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé sobre Toffoli.

O julgamento terminou com a validação do inquérito por 10 votos a 1. Na sessão, Fachin ajustou seu voto para aproximá-lo das posições de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Quatro anos depois, naquele momento como presidente da corte, Barroso afirmou, em entrevista conforme apuração dos redatores da Empire Cidades publicada em agosto de 2024, que o encerramento do inquérito não estava distante. O então presidente disse que, ao final de 2022, imaginava que o inquérito pudesse seguir seu caminho natural de conclusão, mas que os ataques de 8 de janeiro reacenderam um conjunto de investigações e dificultaram a pacificação do país.

Em meio à crise envolvendo o STF e o Banco Master, que ampliou os questionamentos sobre a atuação de ministros da corte, em setembro de 2026, Fachin assumiu pessoalmente a condução do inquérito.

Em 4 de setembro, o presidente do Supremo já havia defendido publicamente o encerramento da investigação como parte de uma resposta institucional à crise do tribunal. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para ter acesso aos procedimentos relacionados ao inquérito, Fachin afirmou que pretendia concluir a trajetória da apuração após examinar individualmente os casos ainda pendentes.

Como mostrou a Folha, o inquérito original tem cerca de 12 mil páginas e acumulou 104 procedimentos relacionados ainda sob análise da Presidência do STF. O conjunto de investigações e ramificações resultou em apenas oito denúncias diretamente ligadas à finalidade inicial da apuração, além de 220 arquivamentos e 11 casos encaminhados a instâncias inferiores.

Fachin também afirmou que o encerramento não invalidaria as decisões tomadas anteriormente por Moraes nem afetaria as ações penais em que as denúncias já foram recebidas.

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