Em destaque: Deputados de Mato Grosso barram projeto que facilitaria acesso a armas para mulheres com medida protetiva

Proposta do deputado Gilberto Cattani foi rejeitada durante sessão nesta quarta-feira (21) por contrariar regras da Constituição Federal

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, na quarta-feira (21), um Projeto de Lei nº 347/2022 que pretendia facilitar a compra e o porte de armas de fogo por mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. A proposta era de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).

Apresentado em 2022, o projeto previa que a existência de uma medida protetiva fosse considerada comprovação da necessidade de acesso a uma arma de fogo. A intenção era simplificar a análise dos pedidos feitos por mulheres nessa situação, além de garantir prioridade na tramitação.

O texto também estabelecia restrições ao uso do armamento. Entre elas, estavam a proibição de exibir a arma em público e de utilizá-la sob efeito de álcool ou drogas.

Apesar das medidas previstas, os deputados rejeitaram a proposta com o entendimento de que o projeto desrespeitava regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Com a decisão, o texto não avançará na Assembleia Legislativa.