Educação Nova lei exige dá aval ação em exame para o exercício da medicina

Estudantes que ingressaram em cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para poder exercer a prática profissional. A determinação faz parte da Lei 15.527, de 2026, que foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova legislação tem origem na Medida Provisória 1.370/2026, com o objetivo de verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências exigidas pelas diretrizes curriculares nacionais da graduação em Medicina. Profissionais com diplomas reconhecidos obtidos antes da publicação da medida provisória não precisarão realizar o exame. O mesmo vale para médicos formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026, desde que cumpram as etapas seguintes previstas.

O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação de forma seriada: a primeira etapa ao fim do quarto semestre, a segunda ao final do oitavo semestre (antes do internato), e a terceira ao término do décimo segundo semestre de graduação. As avaliações ocorrerão semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofertam cursos na área. A terceira etapa terá maior peso na composição da média acumulada.

Aqueles que não alcançarem o nível mínimo de proficiência na terceira etapa poderão refazer essa fase para recalcular a média. O egresso que não obtiver o resultado satisfatório poderá solicitar junto ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade técnico-científica, sendo expressamente proibido de realizar qualquer ato privativo de médico, prestar assistência a pacientes ou prescrever medicamentos.

A lei também criou o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) e estabeleceu parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes, estipulando limites de capacidade formadora e proporções máximas de alunos por paciente. Um artigo que previa contrapartidas financeiras obrigatórias das instituições de ensino para o sistema público foi vetado pelo Executivo.

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