Deputados do Paraná questionam viagens de Janja, mas AGU se recusa a entregar documentos à Justiça

Os deputados federais eleitos Guilherme Kilter (Novo-PR) e Jeffrey Chiquini (Novo-PR) acionaram a Justiça Federal para questionar a atuação da Advocacia-Geral da União ( AGU ) na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. No âmbito de uma ação popular que trata das viagens realizadas por ela, os parlamentares conseguiram uma determinação para que o órgão apresentasse o processo administrativo que autorizou a representação judicial.

A AGU, porém, não entregou a íntegra dos documentos à 9ª Vara Federal do Distrito Federal (JFDF). Em vez disso, apresentou uma nota jurídica, de número 07286/2026, na qual sustenta que tem competência para atuar em favor da primeira-dama.

Segundo o órgão, Janja participou das missões no exterior na condição de “agente honorífico”, o que permitiria sua representação judicial pelos advogados da União.

A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (10) e assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

A postura da AGU foi criticada por Guilherme Kilter, um dos autores da ação. O deputado afirmou que o órgão descumpriu a determinação judicial ao não apresentar o procedimento administrativo solicitado.

”A AGU se comporta como advogado particular de Janja, descumprindo uma ordem clara da Justiça, mesmo tendo afirmado anteriormente à imprensa que comprovaria a regularidade da representação. Impressionante como o governo Lula só cumpre ordens judiciais quando é conveniente”, diz Guilherme Kilter.

O processo ainda não teve o mérito julgado pela Justiça Federal, mas já conta com um parecer do Ministério Público Federal ( MPF ) contrário à ação popular.

Como mostrou a coluna, Janja e integrantes de sua equipe compraram passagens aéreas de última hora em 97% das viagens realizadas até meados do ano passado.

Em nota à coluna, a AGU reiterou que a apresentação da nota jurídica é suficiente para atender à determinação judicial, uma vez que o documento esclarece os procedimentos para a representação judicial de agentes públicos.

O órgão também argumentou que o envio da íntegra do processo administrativo violaria o sigilo da relação entre advogado e cliente. Janja, por sua vez, não ocupa cargo público.

Na manifestação encaminhada à Justiça, a Advocacia-Geral da União afirma que a nota jurídica nº 07286/2026 reúne os esclarecimentos sobre o pedido de representação judicial apresentado pela primeira-dama em nome de Rosângela Lula da Silva.

A instituição sustenta que o documento comprova o cumprimento dos requisitos legais para que a União assuma a defesa judicial de agentes públicos.

Para justificar a ausência dos documentos completos, a AGU cita o artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019, que prevê sigilo sobre as informações e os documentos anexados aos procedimentos de análise dos pedidos de representação judicial.

O órgão também menciona dispositivos do Código de Ética e Disciplina e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, que estabelece a proteção de dados pessoais como direito fundamental.

“A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no último dia 10 de novembro, nota jurídica nº 07286/ 2026 com todos os esclarecimentos a respeito do pedido de representação judicial de agente público apresentado pela sra. Rosângela Lula da Silva.

A AGU avalia que a apresentação da nota jurídica cumpre a exigência da Justiça, pois esclarece qual é o procedimento para a representação judicial de um agente público e certifica que foram cumpridos todos os requisitos da legislação que rege o tema (representação judicial pela Advocacia-Geral da União de agente público) no caso da defesa da primeira-dama.

A íntegra do procedimento não foi enviada, pois isso violaria o sigilo da relação cliente-advogado, respeitado pela AGU em todas as defesas de autoridades públicas, conforme artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019.

O artigo determina o sigilo sobre as informações e documentos anexados no procedimento que analisa as solicitações de representação judicial. Essa providência também é fundamentada nos artigos 35, 36, e 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e arts. 7º, II e XIX e 34, VII, do Estatuto da OAB, por se tratar de relação advogado-cliente. Além disso, a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental (art. 5º, LXXIX)”.

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Fonte: Portal Empire Cidades