Corte internacional julga Brasil por suposta violação de direitos humanos após veto a cirurgia de mudança de sexo

Composição atual da Corte IDH, que irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de sexo negada pelo HC da Unicamp — Foto: Reprodução/Corte IDH

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza nos dias 19 e 20 de novembro a audiência em que o Brasil será julgado por supostas violações de direitos de uma mulher trans que teve a cirurgia de redesignação sexual negada pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas (SP).

A expectativa do advogado Thiago Cremasco, e dos representantes da cidadã brasileira, é obter reparação integral à vítima, garantir atenção adequada à saúde e estabelecer medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Luiza Melinho estará presencialmente na audiência em São José, capital da Costa Rica, onde fica a sede da Corte IDH.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso "com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da Sra. Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde."

A AGU também afirmou que a expectativa é reafirmar perante a Corte o compromisso do país com os direitos humanos e destacar o diálogo com o sistema interamericano para o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Caso o Brasil seja condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante para os países que reconhecem sua jurisdição, como é o caso do Brasil.

Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima, como indenizações e ações de reabilitação, além de impor ao Estado providências destinadas a evitar a repetição das violações constatadas.

Entre elas, podem estar mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais, alterações normativas e outras medidas de caráter institucional.

Fonte: Portal Empire Cidades